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Desde 1974

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Lei n.º 22/2023

Votação

Reapreciação após vetoAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (77)
Outras votações (7): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (81)
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (81)
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (76)
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (81)
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (74)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (77)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (77)

No debate

O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

“Sabemos que a despenalização da morte medicamente assistida em situações excecionalíssimas — é disso que estamos a tratar — não é, de facto, a defesa da morte. Nunca é defender a morte e não há, nisto, uma cultura de morte.”

Maria Antónia de Almeida Santos (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“A Assembleia da República volta hoje a discutir vários projetos de lei que regulam a despenalização da morte medicamente assistida. É a terceira vez que os legítimos representantes dos portugueses têm ocasião de defender os seus pontos de vista sobre esta matéria tão importante e, ao mesmo tempo, tão sensível, uma matéria que tem estado em debate alargado e profundo na sociedade portuguesa, há anos.”

João Cotrim Figueiredo (IL)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Dizia o João Semedo que a despenalização da morte assistida era a vitória da tolerância sobre a prepotência, e tinha toda a razão.”

Catarina Martins (BE)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Há quem considere que não compete à política legislar sobre este tema, mas não é isso que a história nos diz. A eutanásia, a boa morte, a morte adequada, a morte sã é a correspondente à eudemonia, à vida adequada, boa e sã.”

Rui Tavares (Livre)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Queria começar a análise deste debate com algo que me parece importante referir. A generalidade das grandes e modernas sociedades ocidentais tem uma saudável obsessão pela vida e pela liberdade.”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“A justiça tem de servir e defender quem sofre irremediavelmente, quem não tem cura para o seu estado clínico e quem, independentemente da opinião ou das crenças de terceiros, tem o direito a tomar decisões sobre a sua própria vida.”

Inês de Sousa Real (PAN)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Inquietam-nos, neste processo legislativo, as consequências sociais que dele podem decorrer, sobretudo, pensando nas camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde, naqueles a quem aparecerá de forma mais evidente a opção pela antecipação da morte.”

Alma Rivera (PCP)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“Primeiro sobressalto: para adequar a lei às limitações e críticas formuladas pelo Tribunal Constitucional e pelo Sr. Presidente da República a opção foi laxista. Na escolha entre «doença fatal», «doença incurável» e «doença grave» adequaram alargando, abrindo mais a porta, na tal visão «radical ou drástica» a que se refere o Sr. Presidente da República.”

Paulo Rios de Oliveira (PSD)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

Todas as intervenções (45)

“A justiça tem de servir e defender quem sofre irremediavelmente, quem não tem cura para o seu estado clínico e quem, independentemente da opinião ou das crenças de terceiros, tem o direito a tomar decisões sobre a sua própria vida.”

Inês de Sousa Real (PAN)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“A Assembleia da República volta hoje a discutir vários projetos de lei que regulam a despenalização da morte medicamente assistida. É a terceira vez que os legítimos representantes dos portugueses têm ocasião de defender os seus pontos de vista sobre esta matéria tão importante e, ao mesmo tempo, tão sensível, uma matéria que tem estado em debate alargado e profundo na sociedade portuguesa, há anos.”

João Cotrim Figueiredo (IL)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Queria começar a análise deste debate com algo que me parece importante referir. A generalidade das grandes e modernas sociedades ocidentais tem uma saudável obsessão pela vida e pela liberdade.”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“Primeiro sobressalto: para adequar a lei às limitações e críticas formuladas pelo Tribunal Constitucional e pelo Sr. Presidente da República a opção foi laxista. Na escolha entre «doença fatal», «doença incurável» e «doença grave» adequaram alargando, abrindo mais a porta, na tal visão «radical ou drástica» a que se refere o Sr. Presidente da República.”

Paulo Rios de Oliveira (PSD)

O partido votou contra

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“Já se discutiu a consagração constitucional do direito à vida e o nosso Tribunal Constitucional respondeu de forma inequívoca, dizendo que «o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância».”

André Coelho Lima (PSD)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“Sabemos que a despenalização da morte medicamente assistida em situações excecionalíssimas — é disso que estamos a tratar — não é, de facto, a defesa da morte. Nunca é defender a morte e não há, nisto, uma cultura de morte.”

Maria Antónia de Almeida Santos (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Inquietam-nos, neste processo legislativo, as consequências sociais que dele podem decorrer, sobretudo, pensando nas camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde, naqueles a quem aparecerá de forma mais evidente a opção pela antecipação da morte.”

Alma Rivera (PCP)

O partido votou contra

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“Atualmente, em Portugal, continua a ser crime a assistência de outrem à morte de alguém que a tenha solicitado repetidamente, e esta é a questão crucial.”

Alexandre Quintanilha (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Finalmente, pergunto-lhe: a retirada do requisito de doença fatal não é completamente contrária às exigências do Sr. Presidente da República e da decisão do Tribunal Constitucional, que exigia um nexo de causalidade entre a situação e a aplicação da morte medicamente assistida?”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“Há quem considere que não compete à política legislar sobre este tema, mas não é isso que a história nos diz. A eutanásia, a boa morte, a morte adequada, a morte sã é a correspondente à eudemonia, à vida adequada, boa e sã.”

Rui Tavares (Livre)

O partido votou a favor

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“A anterior Legislatura ficou marcada por duas tentativas falhadas para aprovar a despenalização da morte medicamente assistida, de que foi expoente máximo o chumbo da lei pelo Tribunal Constitucional e o segundo veto do Presidente da República.”

Cláudia Bento (PSD)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“Sem radicalismos, sobre as pessoas a quem não quero, nem posso, negar essa possibilidade, sei: que são cidadãos maiores de idade; que não enfrentam qualquer processo judicial de limitação da sua capacidade jurídica; que a sua vontade é séria, livre e esclarecida; que sofrem com uma lesão definitiva de gravidade extrema ou uma doença grave e incurável, ambas irreversíveis e causadoras de um sofrimento físico,…”

Sofia Matos (PSD)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“Quem defende a liberdade não impõe aos outros as suas convicções e opiniões. Um referendo seria isto: uma imposição da consciência de uns sobre a consciência de outros, e não há consciências ou éticas melhores do que outras.”

Alexandra Leitão (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Ignoram a sociedade civil, ignoram o Tribunal Constitucional e ignoram até o Sr. Presidente da República. Não conseguiram à primeira, não conseguiram à segunda e, em vez de aceitarem a vontade popular, tentam, novamente, levar a morte adiante.”

Filipe Melo (Chega)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, no início da XV Legislatura, um projeto de lei para a despenalização da morte medicamente assistida, regulando com rigor as condições em que a mesma se pode verificar.”

Eurico Brilhante Dias (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Dizia o João Semedo que a despenalização da morte assistida era a vitória da tolerância sobre a prepotência, e tinha toda a razão.”

Catarina Martins (BE)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“O texto aprovado nesta Assembleia, contra o qual o PCP votou, foi declarado inconstitucional e do que se trata aqui, hoje, é da votação de um ajustamento a esse texto, feito pelos proponentes, com o objetivo de ultrapassar as objeções de constitucionalidade, suscitadas pelo Tribunal Constitucional.”

Alma Rivera (PCP)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“O Chega queria apenas deixar claro que hoje é um dia triste para a nossa democracia. É um dia triste em que, não obstante centenas de milhares não terem acesso a cuidados paliativos, esta Casa, esta Câmara, com a legitimidade que lhe foi dada pelo voto popular, opta pela legalização da morte e não pelo trabalho em prol daqueles que mais sofrem.”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“O PAN não pode deixar de se congratular pelo dia que hoje assinalamos. Estamos no domínio de uma matéria da autodeterminação pessoal, da maior sensibilidade e dignidade da pessoa humana.”

Inês de Sousa Real (PAN)

O partido votou a favor

Diário da AR

“Peço desculpa, não quero maçar a Câmara com estas coisas, mas é claríssimo que só os grupos parlamentares podem fazer declarações de voto orais. Eu, como Deputado único, nunca me foi permitido fazer uma declaração de voto oral,…”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“Queria só deixar clara uma questão, porque se tem suscitado várias vezes a possibilidade de os Deputados únicos fazerem ou não declarações orais e eu recordo que a alínea l) do n.º 1 do artigo 77.”

Inês de Sousa Real (PAN)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Cumpre esclarecer — uma vez que essa é a objeção apresentada que implicaria uma diferença de tratamento entre os dois Deputados únicos representantes de partido — que a razão de o Livre não ser proponente neste processo legislativo é porque o mesmo processo já vem de trás e não iríamos acrescentar…”

Rui Tavares (Livre)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Estamos perante um diploma sobre uma matéria que gravou em nós esta certeza, dita pelo Tribunal Constitucional: «o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância».”

Isabel Alves Moreira (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR

“A nossa questão não é de intendência ou burocrática, é uma questão claramente substantiva e, portanto, vamos apresentar um requerimento ao Sr. Presidente. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vem requerer à Mesa, nos termos do disposto no artigo 81.”

Joaquim Pinto Moreira (PSD)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“É que a publicação em Diário ou a distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares, como refere o Regimento, não é uma questão de condução dos trabalhos, é uma questão de eficácia externa, que o Tribunal Constitucional, repetidamente, já tem vindo a dizer que põe em causa as próprias votações.”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

“Manifestamente, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a este momento, perante questões que podiam ter sido colocadas e suscitadas n vezes ao longo desta e da anterior Legislatura, ao longo desta semana, ao longo de vários meses, aquilo com que nos deparamos é que, no último momento possível, ao invés de se fazer o que se faz numa democracia, que é votar contra, quando discordamos, votar a favor, quando concordamos, ou…”

Pedro Delgado Alves (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Diz o Sr. Deputado André Ventura: isto é para que o Tribunal Constitucional não coloque problemas. Não, Sr. Deputado André Ventura, nós percebemos: isto é para que o Chega tente colocar problemas onde eles não existem!”

Pedro Filipe Soares (BE)

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Não nos esqueçamos, Srs. Deputados, de que este decreto altera o Código Penal. A segunda alteração substantiva é a dos artigos 6.º e 8.º, onde foi eliminada a palavra «máximo», para o prazo dos pareceres do médico e da comissão de avaliação.”

Pedro dos Santos Frazão (Chega)

O partido votou contra

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“Pessoas aqui presentes e, se me permitem, querido José Manuel Pureza: Hoje debatemos e votamos o decreto que responde ao segundo acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida.”

Isabel Alves Moreira (PS)

O partido votou a favor

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“Mas o Presidente da República entendeu levá-la ao Tribunal Constitucional, com o argumento de que tinha havido uma inaceitável ampliação do elenco de casos a que a lei se aplicaria e que isso constituiria uma entorse constitucional grave.”

Catarina Martins (BE)

O partido votou a favor

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“A resposta não surpreenderá ninguém, não há nenhum país que o tenha feito, nem nenhum tribunal que o tenha aprovado, nem nenhum Estado de direito que tenha alguma vez permitido isto.”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

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“Esta Câmara já teve oportunidade de se pronunciar, várias vezes, sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Sendo este um importante e sensível assunto, gerou um debate alargado na sociedade portuguesa e exigiunos a nós, Deputados, um profundo e ponderado debate que permitiu que existisse, hoje, o consenso a que chegámos.”

Patrícia Gilvaz (IL)

O partido votou a favor

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“Esta é a solução que desejaríamos todos alcançar, solução como a que apresentámos na Legislatura passada, mas que esbarrou nos conceitos e na interpretação do Tribunal Constitucional?”

Inês de Sousa Real (PAN)

O partido votou a favor

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“Pronunciamo-nos hoje, uma vez mais, sobre a legalização da eutanásia, ainda que sobre um novo texto. Como já dissemos, e voltamos a reafirmar, a opção que assumimos ao votar contra não é tomada de ânimo leve.”

Alma Rivera (PCP)

O partido votou contra

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“Somos a favor da legalização da morte medicamente assistida e votaremos a favor deste texto que agora responde às dúvidas do Tribunal Constitucional. Esta é a nossa posição. Respeitamos quem tenha uma posição contrária, respeitamos, se se apresentar com lealdade aos factos, ao debate, aos nossos cidadãos e ao Estado de direito.”

Rui Tavares (Livre)

O partido votou a favor

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“º do Código Penal, que pune o auxílio ou o incitamento ao suicídio. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o tempo para analisar este novo texto foi manifestamente insuficiente.”

Paula Cardoso (PSD)

O partido votou contra

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“De facto, compreendo o que diz. Aqui, a questão é que, a par da expressão «dar a mão ao PS», foi feita a insinuação de que o Chega esteve numa espécie de conspiração de bastidores com o PS para impedir o referendo do PSD.”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

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“Queria terminar, dizendo que também estamos com a maioria dos juízes e juízas do nosso Tribunal Constitucional que a este respeito reconheceram este direito e esta autodeterminação.”

Isabel Alves Moreira (PS)

O partido votou a favor

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“» As sucessivas versões são sinal de abertura aos comentários e opiniões com que muitos quiseram contribuir ao longo destes anos, a começar pelos contributos do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional.”

João Cotrim Figueiredo (IL)

O partido votou a favor

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“Depois de ter recorrido duas vezes ao Tribunal Constitucional, o Presidente da República devolveu ao Parlamento o decreto relativo à despenalização da morte medicamente assistida. Entende o Presidente que valeria a pena esclarecer dois detalhes.”

Catarina Martins (BE)

O partido votou a favor

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“Se agora esta lei for ao Tribunal Constitucional, reenviada por alguns Deputados, serão também as instituições a funcionarem. É bem que assim seja, porque é bem que se respeite a dificuldade que este processo, que este debate tem na sociedade portuguesa.”

Rui Tavares (Livre)

O partido votou a favor

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“Nas duas o Tribunal Constitucional aceitou o referendo… … e os dois grandes partidos protagonistas foram precisamente o PSD e o Partido Socialista. Na altura, o PSD era, então, liderado pelo atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.”

André Ventura (Chega)

O partido votou contra

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“Esse debate, não sendo o de uma maioria, é um debate da mais elementar justiça de um Estado de direito. É por isso que o PAN, tal como as demais forças políticas que a subscrevem, vai levar, mais uma vez, a reapreciação deste decreto a votação.”

Inês de Sousa Real (PAN)

O partido votou a favor

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“A oposição do PCP em relação à legalização da eutanásia é conhecida e ficou expressa em todos os debates que foram realizados nas duas últimas Legislaturas. Evidentemente, o PCP manterá o seu sentido de voto.”

Alma Rivera (PCP)

O partido votou contra

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“Depois de, no passado dia 31 de março, termos sido confrontados com mais uma versão da lei sobre a morte medicamente assistida — versão esta que não se limitou a rever a norma sobre que recaía o juízo de inconstitucionalidade, mas resolveu ir mais longe, alterando duas outras normas, o que muda, de forma substancial, a relação entre suicídio assistido e eutanásia —, nesta lei o doente deixa de ter o direito à…”

Paula Cardoso (PSD)

O partido votou contra

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Origem

  • Projeto de lein.º 111/XV ILRegula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
  • Projeto de lein.º 5/XV BERegula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
  • Projeto de lein.º 74/XV PSRegula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal
  • Projeto de lein.º 83/XV PANRegula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 22/2023
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura