José Carlos Alexandrino
José Carlos Alexandrino Mendes
Deputado (PS).
No Parlamento
- XV LegislaturaPS · Coimbra
Votos contra a orientação do grupo 17
- 07/06/2023Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo EstatutoAbstenção
- 31/03/2023Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código PenalAbstenção
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- 09/12/2022Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código PenalAbstenção
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