Chumbado a 7 de junho de 2023
Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto
Projeto de lei n.º 53/XV
Proposto por PSD · entrada a 20 de abril de 2022
Votação
Votos individuais e divergências (5)
- José Carlos Alexandrino (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Coimbra (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Raquel Ferreira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Ricardo Lino (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Tiago Estevão Martins (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Bom, quem se lembrou de Coimbra pela primeira vez penso que foi o Prof. Sérvulo Correia, em 2005, que, num célebre estudo, refere que era fundamental que fosse criado um novo tribunal central administrativo em Coimbra.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou a favor
“O famoso abolicionista brasileiro Rui Barbosa afirmou, um dia, que «justiça tardia nada mais é que injustiça institucionalizada», e injustiça institucionalizada é o que vemos na justiça administrativa.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“A proposta que o PSD traz hoje a debate divide-se em dois pontos essenciais: o primeiro prende-se com a criação de um novo tribunal central administrativo, na região Centro, escolhendo para tal a cidade de Coimbra, e o segundo prende-se com a possibilidade de serem criadas subsecções especializadas junto deste tribunal de recurso, à imagem do que já acontece na 1.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“A atual situação da jurisdição administrativa e fiscal em geral e, em particular, dos tribunais centrais administrativos que compõem a 2.ª instância é escandalosa. O tempo de resolução processual nesses tribunais, bem como o número de processos pendentes, tem vindo a aumentar exponencialmente, sem que se tome de imediato a devida ação.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou abstenção
“O relatório intercalar do Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal, publicitado em 1 de setembro de 2021, aponta várias medidas que incluem a criação de secções especializadas e outras medidas, entre elas a criação de novos tribunais de 2.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou contra
“O projeto de lei apresentado pelo PSD propõe a criação de um tribunal central administrativo do Centro, uma proposta que pode contribuir para contrariar a situação de afogamento da jurisdição administrativa e fiscal que se vive e que tem implicações na realização da justiça.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“O PSD traz a debate uma iniciativa para propor a criação de um novo tribunal central administrativo no Centro. O diploma versa sobre um problema estrutural da justiça portuguesa, que é o da demora na aplicação, em particular, da justiça administrativa e fiscal.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Sim, uma justiça lenta é denegação de justiça, é uma entorse ao Estado de direito e agrava a descrença e a desconfiança dos cidadãos na República como um todo.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.