Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Lei n.º 45/2023
Votação
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (4): generalidade, especialidade
Aprovado por unanimidade.
Votos individuais e divergências (6)
- Alexandra Leitão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Berta Nunes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Antónia De Almeida Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Patrícia Faro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Joana Barata Lopes (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
Votos individuais e divergências (6)
- Alexandra Leitão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Berta Nunes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Antónia De Almeida Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Patrícia Faro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Joana Barata Lopes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A petição para consagrar a violação como crime público reuniu mais de 100 000 assinaturas e foi acompanhada por vários grupos parlamentares, com projetos de lei apresentados aqui, na Assembleia da República.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O PAN acompanhou, com várias propostas, os mais de 100 000 peticionários que reclamavam e reivindicavam que o crime de violação fosse crime público.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Aquilo que devíamos estar hoje a aprovar era, realmente, que considerávamos a violação um crime público.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Primeiro, pretendem alargar as hipóteses em que o processo penal existe sem manifestação de vontade da vítima, contra aquele que é o espírito do projeto de lei do Partido Socialista, que foi aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Os crimes sexuais são do mais vil, mais infame e mais desprezível que existe e toda a gente está de acordo com isso. Atingem o núcleo mais essencial, o âmago do ser humano. Precisamente por isso — precisamente por isso, repito — é que a vontade da vítima tem de se sobrepor ao interesse geral do jus puniendi.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“Para uma efetiva proteção das vítimas de um crime tão hediondo como é o crime de violação, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera que deve ser feita uma verdadeira reforma da nossa legislação penal, para a qual temos avançado, embora devagarinho.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Hoje, aprovamos um conjunto de alterações que nos parecem positivas e que nos parecem fortalecer a posição da vítima e a realização da justiça. Seja nas melhorias no período em que se pode apresentar queixa, seja no regime de acesso ao direito, enfim, há vários aspetos que entendemos serem positivos e que protegem mais as vítimas.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Ninguém duvida de que é à vítima que se deve dar centralidade neste debate e que mesmo partidos, Deputados e Deputadas, que tenham posições diferentes sobre este tema, têm, sinceramente, respeito e preocupação para com a vítima, em primeiro lugar.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 681/XV PSReforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.