Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Lei n.º 21/2023
Votação
Outras votações (12): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No final do verão do ano passado, começámos a discutir aqui no Parlamento, por iniciativa do PSD, as propostas sobre o SIFIDE (Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial).”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“Esta iniciativa legislativa que debatemos hoje está relacionada com as startups, com as scaleups e também com o SIFIDE. Em relação ao SIFIDE, as propostas do PSD visam apenas uma questão: preconceito contra este instrumento; o PSD tem sempre vindo a defender que ele acabe.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou a favor
“Os artigos avocados pelo PSD relativamente à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) têm duas grandes temáticas. A primeira delas refere-se às opções sobre ações.”
O partido votou abstenção
“Como é sabido, o PCP apresentou uma proposta de revogação do SIFIDE, com o objetivo de transferir a despesa fiscal que lhe está associada — são mais de 400 milhões de euros por ano — para um verdadeiro programa de investigação e desenvolvimento, envolvendo a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), o sistema científico e tecnológico nacional e as empresas, priorizando os setores produtivos e as micro, pequenas e médias empresas.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 56/XV XXIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.