Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Lei n.º 41/2023
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Ausente
Origem
- Projeto de lein.º 212/XV LEstatuto de Apátrida
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.