Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

Votação

Votação ainda não registada.

Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura