Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Lei Orgânica n.º 1/2024
Votação
Outras votações (14): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Discutimos hoje várias iniciativas que incidem sobre a Lei da Nacionalidade, iniciativas com objetivos distintos. A proposta do PCP incide na aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes dos judeus sefarditas, expulsos de Portugal entre os séculos XV e XIX, que foi introduzida em 2013, com o n.º 7 do artigo 6.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Muitos filhos, muitas filhas de imigrantes, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se, assim, privadas de direitos fundamentais de cidadania.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Falamos de pessoas que são filhas e filhos de imigrantes em Portugal e que, como bem dizia o Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, há pouco, são estrangeiras na pátria que reconhecem como sua.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que aqui apresentamos pretende sanar o obstáculo legal que, atualmente, impede os descendentes de portugueses, cuja filiação foi estabelecida na maioridade, de acederem à nacionalidade portuguesa.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“º da Lei da Nacionalidade, deve ser revisitada à luz do princípio da igualdade, na medida em que introduz uma diferenciação em função da idade.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou a favor
“º É um grupo de cidadãos com uma missão clara e incansável, que, ao longo dos últimos anos, tem lutado para pôr termo a uma injustiça que ainda se encontra prevista na nossa Lei da Nacionalidade, e para a qual tem procurado sensibilizar esta Casa da democracia, uma injustiça para muitas pessoas cujos progenitores apenas reconheceram a paternidade ou a maternidade na idade adulta dos seus filhos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“º da Lei da Nacionalidade, e assistimos aqui a um discurso a que já nos habituou o Chega, rasgando as vestes, porque tudo aquilo que os outros grupos parlamentares fazem é um crime de lesa-pátria, uma vez que tem uma conceção totalmente excludente de Portugal…”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
“Não, a nacionalidade portuguesa não é uma manta de retalhos feita à medida de qualquer um! Quando olhamos para a nossa bandeira, em que o vermelho simboliza a conquista, a vitória e o sangue derramado, achamos que merecia mais respeito em algumas das propostas que aqui foram apresentadas.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“º da Lei da Nacionalidade, e assistimos aqui a um discurso a que já nos habituou o Chega, rasgando as vestes, porque tudo aquilo que os outros grupos parlamentares fazem é um crime de lesa-pátria, uma vez que tem uma conceção totalmente excludente de Portugal…”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
“Discutimos hoje várias iniciativas que incidem sobre a Lei da Nacionalidade, iniciativas com objetivos distintos. A proposta do PCP incide na aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes dos judeus sefarditas, expulsos de Portugal entre os séculos XV e XIX, que foi introduzida em 2013, com o n.º 7 do artigo 6.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Muitos filhos, muitas filhas de imigrantes, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se, assim, privadas de direitos fundamentais de cidadania.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Falamos de pessoas que são filhas e filhos de imigrantes em Portugal e que, como bem dizia o Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, há pouco, são estrangeiras na pátria que reconhecem como sua.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que aqui apresentamos pretende sanar o obstáculo legal que, atualmente, impede os descendentes de portugueses, cuja filiação foi estabelecida na maioridade, de acederem à nacionalidade portuguesa.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“º da Lei da Nacionalidade, deve ser revisitada à luz do princípio da igualdade, na medida em que introduz uma diferenciação em função da idade.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou a favor
“º É um grupo de cidadãos com uma missão clara e incansável, que, ao longo dos últimos anos, tem lutado para pôr termo a uma injustiça que ainda se encontra prevista na nossa Lei da Nacionalidade, e para a qual tem procurado sensibilizar esta Casa da democracia, uma injustiça para muitas pessoas cujos progenitores apenas reconheceram a paternidade ou a maternidade na idade adulta dos seus filhos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Permita-me, Sr. Presidente, que o cumprimente nesta oportunidade, porque somos ambos Deputados eleitos pelo círculo de Fora da Europa, ou seja, pelos compatriotas que nos honraram com o seu voto e nos obrigam aqui a dar-lhes voz e a defender os seus direitos.”
António Maló de Abreu (PSD)
O partido votou abstenção
“Não, a nacionalidade portuguesa não é uma manta de retalhos feita à medida de qualquer um! Quando olhamos para a nossa bandeira, em que o vermelho simboliza a conquista, a vitória e o sangue derramado, achamos que merecia mais respeito em algumas das propostas que aqui foram apresentadas.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 127/XV LAlteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
- Projeto de lein.º 134/XV PANRevoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
- Projeto de lein.º 40/XV PSDDécima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
- Projeto de lein.º 132/XV ILDécima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
- Projeto de lein.º 122/XV BEAltera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
- Projeto de lein.º 126/XV LAlteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
- Projeto de lein.º 133/XV PSDefine as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.