Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Manifestação de interesse

Lei n.º 59/2017

Permite pedir autorização de residência para trabalhar sem ter entrado com visto de trabalho, através de uma manifestação de interesse.

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
EspecialidadeAprovado
A favor

Origem

  • Projeto de lein.º 240/XIII PCPReposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
  • Projeto de lein.º 264/XIII BEAltera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Sumário oficial

Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaLei n.º 59/2017, Diário da República
  2. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 59/2017
  3. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura
  4. SecundáriaDN: PS aprova projetos do PCP e BE para simplificar entrada de imigrantes