Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 43/VIII XIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do serviço de estrangeiros e fronteiras revogando o Decreto-Lei n.440/86 de 31 de Dezembro especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura