Chumbado a 22 de outubro de 2021
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Projeto de lei n.º 908/XIV
Proposto por PSD · entrada a 7 de julho de 2021
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.