Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 29/2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Aliás, já fomos elogiados pelas Nações Unidas pela forma como tratávamos e recebíamos os nossos imigrantes, o que deve ser um motivo de orgulho para o País, porque demos passos significativos nesse regime jurídico e nos direitos que os nossos corresidentes podem ter no nosso País.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Mas não estamos, estamos, sim, a discutir imigração. Portanto, verificamos que, em vez de estar aqui o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, a quem, ainda há poucos dias, numa iniciativa pública, ouvi dizer que, com este Governo, os imigrantes não eram um problema de segurança pública, não eram um problema de polícia — e estamos a ver que, afinal, sempre são —,…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Em 26 de Julho de 2011, reconheceu em audição nesta Casa que a atual Lei da Imigração não carecia de alterações, que respondia às situações e aos problemas e que era, aliás, internacionalmente reconhecida.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Com a Lei da Arbitragem Voluntária, a lei da concorrência, a lei das insolvências e este novo regime da chamada Lei da Imigração, o País está a acompanhar as novas dinâmicas e realidades da vida, tornando-se mais competitivo, mais atrativo, mais aberto, mais atuante e mais rápido a pensar e a agir.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
“Como dizia, foi sempre o pensamento de um partido que defende rigor na admissão e humanidade na integração dos imigrantes. Foi sempre esse o nosso pensamento. É esse o nosso pensamento hoje, como foi no passado.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Em 26 de Julho de 2011, reconheceu em audição nesta Casa que a atual Lei da Imigração não carecia de alterações, que respondia às situações e aos problemas e que era, aliás, internacionalmente reconhecida.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Aliás, já fomos elogiados pelas Nações Unidas pela forma como tratávamos e recebíamos os nossos imigrantes, o que deve ser um motivo de orgulho para o País, porque demos passos significativos nesse regime jurídico e nos direitos que os nossos corresidentes podem ter no nosso País.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Como dizia, foi sempre o pensamento de um partido que defende rigor na admissão e humanidade na integração dos imigrantes. Foi sempre esse o nosso pensamento. É esse o nosso pensamento hoje, como foi no passado.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Mas não estamos, estamos, sim, a discutir imigração. Portanto, verificamos que, em vez de estar aqui o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, a quem, ainda há poucos dias, numa iniciativa pública, ouvi dizer que, com este Governo, os imigrantes não eram um problema de segurança pública, não eram um problema de polícia — e estamos a ver que, afinal, sempre são —,…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Portugal é hoje um País de onde os portugueses saem, aliás, sob recomendação do Governo, mas a resposta que o Governo tem para os imigrantes que aqui vivem e trabalham há muito tempo, que aqui pagam os seus impostos, que aqui têm os seus filhos, é a de os escorraçar e restringir os seus direitos.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Com a Lei da Arbitragem Voluntária, a lei da concorrência, a lei das insolvências e este novo regime da chamada Lei da Imigração, o País está a acompanhar as novas dinâmicas e realidades da vida, tornando-se mais competitivo, mais atrativo, mais aberto, mais atuante e mais rápido a pensar e a agir.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
“Na verdade, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça — e começo por me referir à sua intervenção —, tem toda a razão quando diz que (e espero estar a citá-la de forma correta) um imigrante ilegal não é um criminoso.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 50/XII XIX Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.