Chumbado a 27 de junho de 2024
Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo
Projeto de lei n.º 173/XVI
Proposto por PCP · entrada a 5 de junho de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Foram herdados do ACM (Alto Comissariado para as Migrações) e foram lá colocados pelas entidades parceiras ao abrigo de parcerias, supostamente para trabalhar em programas de integração de imigração, de imigrantes e de minorias étnicas.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“A narrativa do Governo, de que tínhamos um sistema de imigração de portas abertas, chocou de frente com a realidade, em maio, quando todo o País viu que, na verdade, os serviços públicos, principalmente a AIMA, muito literalmente, tinha a porta fechada na cara de centenas de pessoas.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Não compreendemos — aliás, votámos contra a queda da manifestação de interesses — e não nos faz qualquer tipo de sentido que um mecanismo que foi reivindicado pelas próprias empresas e associações de apoio às pessoas refugiadas e aos migrantes tenha sido posto em causa.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Sim, Srs. Deputados, quem nos traz a debate hoje é a esquerda e a extrema-esquerda, a mesma que permitiu que a lei da nacionalidade fosse alterada, que a lei dos estrangeiros fosse alterada, que o SEF fosse extinto e que o País tenha hoje o desastre que tem em matéria de imigração.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Registei, na sua intervenção, dois problemas. Em primeiro lugar, deu conta de que o Ministro cá esteve ontem, aliás, participou nessa mesma discussão.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Nós concordamos que há um problema, criado pelo Partido Socialista, concordamos com a necessidade de reforço dos meios da AIMA, mas é preciso fazê-lo com rigor. Gostava de fazer um exercício com o Sr. Deputado.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“A questão aqui é, ainda assim, avaliar o que é que efetivamente, do ponto de vista da política de imigração, é possível fazer neste momento. A extinção do SEF foi um erro brutal praticado pelo Partido Socialista.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Vejamos, a manifestação de interesse não é uma porta aberta à imigração ilegal,… … não é uma porta aberta ao escancaramento, como chegaram a dizer. Tinha regras, não havia ausência de regras: só era permitida às pessoas que descontavam há um ano para a Segurança Social.”
Elza Pais (PS)
O partido votou abstenção
“ª Comissão, a dar conta das agruras da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), com mais de 400 000 processos por resolver. Não vale agora a pena discutir as causas de se ter chegado a esta situação, elas são conhecidas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (29)
“ª Comissão, a dar conta das agruras da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), com mais de 400 000 processos por resolver. Não vale agora a pena discutir as causas de se ter chegado a esta situação, elas são conhecidas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Nós concordamos que há um problema, criado pelo Partido Socialista, concordamos com a necessidade de reforço dos meios da AIMA, mas é preciso fazê-lo com rigor. Gostava de fazer um exercício com o Sr. Deputado.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“Olhe, vou usar aquele lugar-comum de dizer «ainda bem que me fez essa pergunta»,… … desde logo, porque hesitámos entre colocar um plafond máximo de admissões ou não. Se não colocássemos, viriam dizer aqui: «Então, mas vocês não dizem quantas pessoas são…!”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Registei, na sua intervenção, dois problemas. Em primeiro lugar, deu conta de que o Ministro cá esteve ontem, aliás, participou nessa mesma discussão.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Agora, o que dizemos é que precisam de trabalhadores legais, e essa é uma grande diferença. Por isso é que queremos que não haja trabalhadores ilegais a trabalhar em Portugal e que eles sejam devidamente legalizados, e para isso é preciso resolver este problema.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Vejamos, a manifestação de interesse não é uma porta aberta à imigração ilegal,… … não é uma porta aberta ao escancaramento, como chegaram a dizer. Tinha regras, não havia ausência de regras: só era permitida às pessoas que descontavam há um ano para a Segurança Social.”
Elza Pais (PS)
O partido votou abstenção
“A Sr.ª Deputada referiu as associações de imigrantes, e eu queria, por intermédio do Sr. Presidente, se me permite, saudar os representantes das associações de imigrantes que assistem a este debate.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Foram herdados do ACM (Alto Comissariado para as Migrações) e foram lá colocados pelas entidades parceiras ao abrigo de parcerias, supostamente para trabalhar em programas de integração de imigração, de imigrantes e de minorias étnicas.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“A Constituição da República Portuguesa prevê que o acesso à função pública se faça por via de concurso. Ora, o projeto de lei que o Bloco nos apresenta quer passar por cima da Constituição, ignorar a exigência dos procedimentos concursais e basicamente contratar por decreto todos os mediadores socioculturais, pelo menos por aquilo que se percebe da interpretação dos artigos 2.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“Vamos começar por expor o problema nos termos em que a Iniciativa Liberal perceberá melhor, recorrendo à alegoria com que nos brindou no debate do 25 de Abril. Sr.ª Deputada, imagine duas gaivotas.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“A narrativa do Governo, de que tínhamos um sistema de imigração de portas abertas, chocou de frente com a realidade, em maio, quando todo o País viu que, na verdade, os serviços públicos, principalmente a AIMA, muito literalmente, tinha a porta fechada na cara de centenas de pessoas.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Sinal desse reconhecimento, o atual Governo já aprovou um decreto-lei que atribui à AIMA uma missão de atração proativa de imigrantes. A resolução do Conselho de Ministros deste Governo já criou uma estrutura de missão com mais de 300 pessoas, dedicadas a funções, quer de tramitação de processos, quer de atendimento aos requerentes.”
Maurício Marques (PSD)
O partido votou contra
“Aquilo que o Governo fez, aquilo que anunciou neste momento, até pode ajudar a resolver o problema transitoriamente, mas não muda nada de estrutural. Não muda nada naqueles que são os problemas estruturais que existem nesta área: falta de pessoas, falta de trabalhadores para tramitar estes processos e falta de investimento, nomeadamente nas condições tecnológicas.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Sim, Srs. Deputados, quem nos traz a debate hoje é a esquerda e a extrema-esquerda, a mesma que permitiu que a lei da nacionalidade fosse alterada, que a lei dos estrangeiros fosse alterada, que o SEF fosse extinto e que o País tenha hoje o desastre que tem em matéria de imigração.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Primeiro dado empírico evidente nos estudos internacionais: o motor da imigração é a procura de mão de obra. A imigração aumenta quando há crescimento económico e quando o desemprego é baixo.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Vou terminar, Sr. Presidente. O plano do PS foi abrir as portas, foi escancarar as portas, e depois logo se vê. Para terminar, Sr. Presidente, vou perguntar, muito diretamente, se o PS vai viabilizar a proposta do Chega para que o Governo reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos, ou se vai continuar a chumbar as propostas do Chega apenas por cegueira ideológica.”
Patrícia Carvalho (Chega)
O partido votou contra
“Eu gostava que a Sr.ª Deputada tivesse em conta a circunstância de o número de imigrantes em Portugal ser ainda muito inferior ao número de imigrantes que existem na maioria dos outros países da União Europeia,…”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Escutei-a com atenção e, aliás, com interesse, até acompanhando muito do que disse relativamente à contribuição dos imigrantes para a economia nacional e relativamente à necessidade de proteção dos seus direitos.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Depois da pandemia da covid-19, chegou a Portugal um número excecional de imigrantes e houve uma mudança estrutural, com a separação das funções administrativas das policiais. Foi preciso criar uma nova agência, e quando essa agência estava a ser instalada, a Legislatura chegou ao fim abruptamente e, portanto, isso atrasou o processo.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Não compreendemos — aliás, votámos contra a queda da manifestação de interesses — e não nos faz qualquer tipo de sentido que um mecanismo que foi reivindicado pelas próprias empresas e associações de apoio às pessoas refugiadas e aos migrantes tenha sido posto em causa.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Desde logo, permitem refutar as críticas do Partido Comunista Português e destacar a situação calamitosa em que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a AIMA, foi deixada pelo Governo anterior.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Dizia eu, defendemos um país aberto à imigração, mas queremos também um país de imigração controlada, como é natural. E sim, os imigrantes, muitos dos que se encontram no nosso País, vivem em condições sociais e laborais cada vez mais lamentáveis, e nós incomodamo-nos com isso.”
Rodrigo Alves Taxa (Chega)
O partido votou contra
“Pois, olhe, Sr. Deputado, quem, em 2015, dizia que o País devia receber todos os imigrantes possíveis, como a Irlanda, porque eram países de emigrantes, era o Sr. Deputado André Ventura.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“A verdade é que as medidas que o Governo anunciou para a área da imigração vão mesmo promover, de facto, a imigração ilegal, e é isso que nós não queremos. Essas medidas vão favorecer o tráfico de seres humanos e as máfias em torno da imigração e da exploração da vida destas pessoas, e com isso não podemos, de forma alguma, compactuar.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Mas igualmente importante é começar por dirigir um pedido de desculpas: um pedido de desculpas aos 400 000 imigrantes que estão em Portugal, às 400 000 pessoas — homens, mulheres e crianças — que vieram para Portugal à procura de uma vida melhor.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou contra
“A questão aqui é, ainda assim, avaliar o que é que efetivamente, do ponto de vista da política de imigração, é possível fazer neste momento. A extinção do SEF foi um erro brutal praticado pelo Partido Socialista.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“E, portanto, este reforço de trabalhadores da AIMA será fundamental, sim, não apenas para regularizar aqueles que neste momento têm de ser regularizados e que têm direito a essa regularização, mas para acompanhar e para nos permitir promover o processo de regularização extraordinária que, muito em breve, o Governo do Partido Social Democrata e da AD terão de realizar, porque, efetivamente, vão ter um fenómeno de…”
Ana Sofia Antunes (PS)
O partido votou abstenção
“Nomeadamente ao Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª, que aqui apresentou. Primeiro, para lhe dizer que concordamos com os pressupostos presentes no projeto de resolução, nomeadamente em que os direitos no trabalho têm de continuar a aumentar e que a fiscalização a esses mesmos direitos tem de ser reforçada.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou abstenção
“Os nacionais portugueses não são imigrantes, têm nacionalidade portuguesa, são nacionais como todos nós que estamos aqui, que temos nacionalidade portuguesa, e até acho estranho que o Sr. Deputado André Ventura tenha trazido a questão da nacionalidade, muito preocupado pelo facto de Portugal ter alterado a Lei da Nacionalidade de forma a dar mais relevância ao jus soli, quando não se preocupa que a nacionalidade…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.