Chumbado a 15 de julho de 2003
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Projeto de lei n.º 334/IX
Proposto por PCP · entrada a 2 de julho de 2003
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.