Chumbado a 11 de fevereiro de 1993
Alteração do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.
Projeto de lei n.º 249/VI
Proposto por PEV · entrada a 28 de janeiro de 1993
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.