Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.
Lei n.º 37/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 188/I Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.