Chumbado a 11 de dezembro de 2008
Altera a Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional.
Projeto de lei n.º 596/X
Proposto por CDS · entrada a 2 de outubro de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Gostaria de não confundir políticas de imigração com a Lei da Nacionalidade, o que me permite separar a questão que o Sr. Deputado Vasco Franco colocou e dizer-lhe algo muito simples: o Sr. Deputado diz que não está a ver que um membro de uma máfia de Leste vá assinar um contrato com o Estado português que o obriga a respeitar as leis.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“Veja-se, aliás, o absurdo em que estão a cair as políticas defendidas por alguns líderes europeus: todos os dias são publicados estudos que reconhecem que a Europa precisa de mais imigrantes, por todas as razões, e todos os dias são anunciadas medidas destinadas, precisamente, a hostilizar e a estigmatizar os trabalhadores imigrantes.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Hoje, já com a Lei da Nacionalidade, interrogá-lo-ei sobre o conjunto de iniciativas que apresentou.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Estamos em desacordo, porque entendemos que aquilo que hoje nos é proposto, a ser aprovado, trará uma inflexão, pela negativa, na política de imigração em Portugal e criará, em simultâneo, instabilidade legislativa em dois instrumentos que foram devidamente consensualizados, nos últimos anos, nesta Casa.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou contra
“As propostas não são novas, nem em relação à Lei da Imigração nem em relação à da Lei da Nacionalidade. A filosofia também não é nova, porque culpabilizam-se os imigrantes e as camadas desfavorecidas, estigmatizam-se os mais fracos e mistura-se imigrantes com criminalidade.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Gostaria de não confundir políticas de imigração com a Lei da Nacionalidade, o que me permite separar a questão que o Sr. Deputado Vasco Franco colocou e dizer-lhe algo muito simples: o Sr. Deputado diz que não está a ver que um membro de uma máfia de Leste vá assinar um contrato com o Estado português que o obriga a respeitar as leis.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“As propostas não são novas, nem em relação à Lei da Imigração nem em relação à da Lei da Nacionalidade. A filosofia também não é nova, porque culpabilizam-se os imigrantes e as camadas desfavorecidas, estigmatizam-se os mais fracos e mistura-se imigrantes com criminalidade.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou contra
“Hoje, já com a Lei da Nacionalidade, interrogá-lo-ei sobre o conjunto de iniciativas que apresentou.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Estamos em desacordo, porque entendemos que aquilo que hoje nos é proposto, a ser aprovado, trará uma inflexão, pela negativa, na política de imigração em Portugal e criará, em simultâneo, instabilidade legislativa em dois instrumentos que foram devidamente consensualizados, nos últimos anos, nesta Casa.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Referiu — e muito bem — que há muitos estrangeiros nas nossas prisões, mas sabe o Sr. Deputado que uma parte desses estrangeiros nunca foi imigrante em Portugal, limitou-se a tentar introduzir droga em Portugal, foi apanhada nessa altura e, por isso, está presa?”
Vasco Franco (PS)
O partido votou contra
“Quem ouviu a maior parte do seu discurso ficou a pensar dos imigrantes a mesma coisa que os portugueses pensam dos políticos. Ou seja, o discurso do Sr. Deputado dá a entender que todos os imigrantes são criminosos e os portugueses acham que os todos os políticos são maus!”
Marisa Macedo (PS)
O partido votou contra
“Vou ser muito breve na apresentação do projecto de lei n.º 592/X, do CDS-PP, que visa alterar a Lei da Nacionalidade. Tal como alertámos em devido tempo, 18 meses depois da sua entrada em vigor, esta Lei contém graves disfunções que têm levado à vulgarização de um instituto que é, para nós, essencial, o da concessão da nacionalidade portuguesa, nomeadamente por naturalização, enquanto valor máximo de uma Nação.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Veja-se, aliás, o absurdo em que estão a cair as políticas defendidas por alguns líderes europeus: todos os dias são publicados estudos que reconhecem que a Europa precisa de mais imigrantes, por todas as razões, e todos os dias são anunciadas medidas destinadas, precisamente, a hostilizar e a estigmatizar os trabalhadores imigrantes.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O CDS tinha de encontrar um «bode expiatório», alguém que «pagasse a factura», e encontrou os imigrantes, as pessoas que têm mais obrigações e menos direitos do que os cidadãos portugueses.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Este contrato, que pretende celebrar entre o Estado português e os cidadãos estrangeiros que requeiram o visto de fixação de residência enquanto compromisso de respeito integral pelas leis portuguesas e de disponibilidade para a aprendizagem da língua portuguesa, representaria a importação, para a ordem jurídica portuguesa, de uma figura ditada por opções ideológicas com conotações retrógradas, sem impacto prática…”
Celeste Correia (PS)
O partido votou contra
“Lembro que foi o Sr. Deputado quem aprovou leis de imigração com o Partido Socialista à época, presidido pelo ex-Deputado António Guterres, na altura Primeiro-Ministro. Foi o senhor quem inventou, com o então Ministro da Administração Interna, socialista, Fernando Gomes, as quotas.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Para além de mais, ficou demonstrado que há uma diferença de princípio de abordagem das questões de imigração e de todos os fenómenos conexos com essa matéria.”
Sónia Sanfona (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.