Chumbado a 21 de julho de 2022
Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas
Projeto de lei n.º 213/XV
Proposto por Chega · entrada a 1 de julho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não podemos deixar de referir que a previsão do reforço de medidas, no âmbito do controlo de fronteiras e da imposição de normas mais restritivas, corrobora aquilo que tem sido visto como a adoção de uma política de militarização de fronteiras na Europa — que, aliás, tem sido chamada «Europa-fortaleza» —, às portas da qual já morreram mais de 40 000 pessoas, uma posição na qual o PAN não se revê.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Depois, procuramos também garantir que, em relação àqueles que estão fora dos instrumentos bilaterais, os que não têm nenhuma nacionalidade, os que são apátridas — e já chegaram apátridas a Portugal que muito contribuíram para a nossa coesão nacional —, haja um estatuto de apátridas que procure assegurar às pessoas, que não têm direitos de cidadania nos países de onde vêm, direitos e deveres, com igual dignidade para todos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“É uma exceção, dentro da União Europeia, que põe em causa as nossas fronteiras e as de toda a União Europeia. É o: «Venham de qualquer maneira! Venham, que temos subsídios para vos dar, enquanto não temos para dar aos que cá precisam, verdadeiramente, de subsídios!”
André Ventura (Chega)
“Apenas para sublinhar que a intervenção do Sr. Deputado André Ventura mencionou várias vezes não apenas o Sr. Presidente mas também a bancada do Partido Socialista, pelo que queria referir o seguinte: neste grupo parlamentar, tivemos a iniciativa de propor V. Ex.ª para presidir à Assembleia da República e não o fizemos porque era eleito pela bancada do Partido Socialista, ou apenas por isso, mas porque era nossa…”
O partido votou contra
“Este processo enfraquece esta lei e, por isso, não assegura a dignidade que pretendemos numa legislação que visa melhorar os procedimentos de acolhimento dos estrangeiros que querem residir, trabalhar e investir em Portugal.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Este acordo, e a sua tradução legislativa em Portugal, tem importância e introduz alterações positivas para os cidadãos originários de outros países da CPLP, mas também para os demais cidadãos imigrantes.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Por isso, quem diz que facilitamos a entrada no nosso País de cidadãos estrangeiros — para procurarem trabalho, para virem viver uma vida que se espera que seja feliz — à procura de subsídios, na verdade, não está a condenar os subsídios que, eventualmente, a comunidade imigrante, em Portugal, possa receber.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Um diploma estruturante como este, relativo aos estrangeiros e fronteiras, não se discute assim.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“É uma exceção, dentro da União Europeia, que põe em causa as nossas fronteiras e as de toda a União Europeia. É o: «Venham de qualquer maneira! Venham, que temos subsídios para vos dar, enquanto não temos para dar aos que cá precisam, verdadeiramente, de subsídios!”
André Ventura (Chega)
“Não podemos deixar de referir que a previsão do reforço de medidas, no âmbito do controlo de fronteiras e da imposição de normas mais restritivas, corrobora aquilo que tem sido visto como a adoção de uma política de militarização de fronteiras na Europa — que, aliás, tem sido chamada «Europa-fortaleza» —, às portas da qual já morreram mais de 40 000 pessoas, uma posição na qual o PAN não se revê.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Depois, procuramos também garantir que, em relação àqueles que estão fora dos instrumentos bilaterais, os que não têm nenhuma nacionalidade, os que são apátridas — e já chegaram apátridas a Portugal que muito contribuíram para a nossa coesão nacional —, haja um estatuto de apátridas que procure assegurar às pessoas, que não têm direitos de cidadania nos países de onde vêm, direitos e deveres, com igual dignidade para todos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Há outra visão, ainda, um pouco mais aprofundada, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda, que diz: «Venham de qualquer maneira e, sejam legais ou ilegais, nós damos-vos um nome bonito — apátridas, refugiados, requerentes de asilo, o que quiserem.”
André Ventura (Chega)
“Não são como «outros», que vêm para aqui para viver à conta dos nossos subsídios e dos nossos salários. Essa é que é a verdade e é a verdade que custa ouvir a Portugal. Essa é que é a verdade da nossa emigração: emigração de trabalho, emigração de força, emigração de fúria!”
André Ventura (Chega)
“Apenas para sublinhar que a intervenção do Sr. Deputado André Ventura mencionou várias vezes não apenas o Sr. Presidente mas também a bancada do Partido Socialista, pelo que queria referir o seguinte: neste grupo parlamentar, tivemos a iniciativa de propor V. Ex.ª para presidir à Assembleia da República e não o fizemos porque era eleito pela bancada do Partido Socialista, ou apenas por isso, mas porque era nossa…”
O partido votou contra
“Uns têm a ver com obrigações internacionais decorrentes da nossa inserção no espaço da União Europeia, que são fáceis de explicar e de justificar, são melhorias na qualidade do acolhimento das pessoas e no funcionamento das fronteiras externas da União Europeia, demonstrando bem que, longe de estarmos a afastar-nos desses países, através do acordo no âmbito da CPLP, estamos a acarinhá-los e a fazer com que funcione.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Este processo enfraquece esta lei e, por isso, não assegura a dignidade que pretendemos numa legislação que visa melhorar os procedimentos de acolhimento dos estrangeiros que querem residir, trabalhar e investir em Portugal.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Este acordo, e a sua tradução legislativa em Portugal, tem importância e introduz alterações positivas para os cidadãos originários de outros países da CPLP, mas também para os demais cidadãos imigrantes.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Por isso, quem diz que facilitamos a entrada no nosso País de cidadãos estrangeiros — para procurarem trabalho, para virem viver uma vida que se espera que seja feliz — à procura de subsídios, na verdade, não está a condenar os subsídios que, eventualmente, a comunidade imigrante, em Portugal, possa receber.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Um diploma estruturante como este, relativo aos estrangeiros e fronteiras, não se discute assim.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.