Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Lei n.º 47/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ser apátrida, em Portugal, significa enfrentar um quotidiano sem identidade, onde o acesso à saúde, à educação e ao trabalho é um caminho constante de obstáculos, em que qualquer gesto simples se torna numa barreira intransponível.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“E, de facto, logo depois da Segunda Guerra Mundial foi fundamental o impulso para o aparecimento de convenções internacionais, com vista a fazer desaparecer as situações de apatridia, e também regular a situação das pessoas que precisariam de um estatuto de apátrida no território onde se encontrassem.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Começo por dizer que o PCP considera que deve, de facto, haver um estatuto do apátrida no nosso país, e, aliás, na legislação que já foi aprovada está prevista a criação desse estatuto.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A resolução desta questão relativa à apatridia e ao estatuto dos apátridas é, obviamente, relevante e necessária.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Este projeto de lei reconhece aos apátridas um conjunto de direitos, como o acesso à saúde, à educação, ao trabalho, ao apoio judiciário, materializando o princípio da dignidade humana e corporizando a extensão dos direitos dos apátridas, consagrado no artigo 15.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
“Ao garantirem residência provisória automática a quem simplesmente se declara apátrida estão a fazer um convite ao descalabro. Basta alegar apatridia para um título de residência imediato.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou contra
“Este não é um debate sobre migrações ou migrantes e, embora se possa relacionar, também não é um debate sobre refugiados. Hoje, o debate é sobre alguns dos mais vulneráveis seres humanos.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Por outro lado, Sr. Deputado, quando o PSD anunciou publicamente a intenção de trazer este tema ao Parlamento, foi dito — não foi o Sr. Deputado, foi o seu colega de partido, o Sr. Deputado António Rodrigues — que queriam o estatuto do apátrida despido de ideologia.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (18)
“Este projeto de lei reconhece aos apátridas um conjunto de direitos, como o acesso à saúde, à educação, ao trabalho, ao apoio judiciário, materializando o princípio da dignidade humana e corporizando a extensão dos direitos dos apátridas, consagrado no artigo 15.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
“Por outro lado, Sr. Deputado, quando o PSD anunciou publicamente a intenção de trazer este tema ao Parlamento, foi dito — não foi o Sr. Deputado, foi o seu colega de partido, o Sr. Deputado António Rodrigues — que queriam o estatuto do apátrida despido de ideologia.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Ao garantirem residência provisória automática a quem simplesmente se declara apátrida estão a fazer um convite ao descalabro. Basta alegar apatridia para um título de residência imediato.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou contra
“Sr.ª Deputada Vanessa Barata, eu acho que a Sr.ª Deputada está equivocada quando pede que um apátrida que não tem… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
“O tema da apatridia foi trazido pela primeira vez a esta Câmara pelo Livre, em 2023, e nessa altura foi possível finalmente criar o estatuto do apátrida, que já está na lei.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Ser apátrida, em Portugal, significa enfrentar um quotidiano sem identidade, onde o acesso à saúde, à educação e ao trabalho é um caminho constante de obstáculos, em que qualquer gesto simples se torna numa barreira intransponível.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“E, de facto, logo depois da Segunda Guerra Mundial foi fundamental o impulso para o aparecimento de convenções internacionais, com vista a fazer desaparecer as situações de apatridia, e também regular a situação das pessoas que precisariam de um estatuto de apátrida no território onde se encontrassem.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Começo por dizer que o PCP considera que deve, de facto, haver um estatuto do apátrida no nosso país, e, aliás, na legislação que já foi aprovada está prevista a criação desse estatuto.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Este não é um debate sobre migrações ou migrantes e, embora se possa relacionar, também não é um debate sobre refugiados. Hoje, o debate é sobre alguns dos mais vulneráveis seres humanos.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“A resolução desta questão relativa à apatridia e ao estatuto dos apátridas é, obviamente, relevante e necessária.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“No entanto, também desejo que as vossas promessas para este ano não sigam o caminho das promessas eleitorais no que diz respeito à imigração, no caso do Partido Social Democrata,…”
Ricardo Lopes Reis (Chega)
O partido votou contra
“Agradeço a cedência de tempo do PCP, e junto-me à saudação à representante do ACNUR e ao Yasmin, que também está aqui e é uma pessoa que está precisamente nesta situação de apátrida, para a qual podemos hoje dar um passo decisivo.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Nós preocupámo-nos desde o primeiro momento e afirmámo-lo, quer em 2024, quer em 2025, e reafirmámo-lo aquando da discussão da lei da nacionalidade; só não o aprovámos e não o prosseguimos, em 2024, por uma razão muito simples, porque isto faz parte de uma lógica que estabelece todo um novo quadro legislativo de criação de vínculos das pessoas com as suas respetivas origens.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“O reconhecimento do Estatuto de Apátrida não pode ser um ato meramente declarativo; deve produzir efeitos jurídicos concretos, que permitam à pessoa reconstruir a sua vida com dignidade e segurança.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
“º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, obriga, para se poder dar autorização de residência, à apresentação de documentos. Ora, isto é um contrassenso, porque os apátridas são pessoas que não têm esses documentos.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“O PSD, que anda aqui a fingir que quer regulamentar a imigração, depois aprova um texto com coisas absolutamente absurdas, desde logo: presunção de inexistência de nacionalidade após três meses; autorização de residência imediata, com direito a educação, saúde, trabalho, apoios sociais, tudo; se existir alegação de perseguição — e é só a alegação —, não se pode contactar o país de origem;…”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou contra
“É por isso que faz sentido termos sensatez nesta matéria, com uma regulamentação da apatridia e das formas de atribuição de enquadramento aos apátridas que procure ter em conta as possibilidades de violação e abuso das normas vigentes, mas que seja sensata.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Ninguém que está aqui hoje, nesta Sala plenária, tem o problema de ser apátrida e de muitas vezes não ter documentos para as coisas mais simples da vida. Mas não está aqui hoje connosco o Jasmin Ahmetovic, que não pode sequer comprar título de transporte por não ter o documento para o fazer.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 294/XVII PSDRegula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
- Projeto de lein.º 348/XVII BEProcede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
- Projeto de lein.º 331/XVII LRegula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
- Projeto de lein.º 352/XVII PSAprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.