Chumbado a 26 de julho de 2000
Define uma política de imigração que salvaguarda os direitos humanos
Projeto de lei n.º 222/VIII
Proposto por BE · entrada a 6 de junho de 2000
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.