Chumbado a 4 de julho de 2002

Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).

Projeto de lei n.º 18/IX

Proposto por BE · entrada a 7 de maio de 2002