Chumbado a 11 de fevereiro de 1993
Alteração ao decreto-lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.
Projeto de lei n.º 254/VI
Proposto por — · entrada a 5 de fevereiro de 1993
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.