Chumbado a 19 de junho de 2024
Prevê a desburocratização dos regimes e programas de Apoio ao Retorno Voluntário de Imigrantes
Projeto de lei n.º 164/XVI
Proposto por Chega · entrada a 3 de junho de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.