Chumbado a 15 de março de 2013
Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Projeto de lei n.º 375/XII
Proposto por PS · entrada a 8 de março de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em pleno século XXI, a escravatura persiste, cresce e adota novas formas de exploração. O tráfico e a exploração na prostituição são uma realidade inseparável dos tempos que vivemos, tempos marcados pelo agravamento da pobreza e da exclusão social no nosso País, na Europa e no mundo.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Por isso, defendemos a concessão de autorização de residência permanente — e não de autorização de residência temporária — para vítimas de tráfico de pessoas, cuja situação pessoal ou familiar seja particularmente grave, ou ainda para vítimas que tenham tido a coragem de denunciar a perversidade destas redes e colaborem com a justiça e com todo o processo de investigação.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Daí que acolher a recomendação de muitos textos internacionais no sentido de aceitar a aplicabilidade do regime substantivo de proteção da lei do asilo, em matéria de subsistência, de assistência médica e medicamentosa, de acesso ao ensino pelos menores, de acesso às medidas de emprego e formação profissional, de apoios sociais e de alojamento, nos parece absolutamente fundamental.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Creem os Srs. e as Sr.as Deputadas que servem este combate ao cobrir as vítimas de tráfico de seres humanos com o chapéu do regime substantivo de proteção previsto na lei do asilo?”
Mónica Ferro (PSD)
O partido votou contra
“Vejamos: o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que incide sobre a lei da nacionalidade e a lei dos estrangeiros, para além de estar desenquadrado da legislação em vigor, particularmente no que se refere à lei da nacionalidade, não apresenta sustentação técnica nem fundamento legal que justifique a sua aprovação.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.