Chumbado a 5 de dezembro de 2024
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
Projeto de lei n.º 302/XVI
Proposto por Chega · entrada a 1 de outubro de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O diploma que efetiva esta alteração prevê um regime de transição que dispõe concretamente que os procedimentos de autorização de residência iniciados até à sua entrada em vigor continuam a reger-se pela lei anterior.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“É que o PSD compara os nossos emigrantes, que estão lá fora a matar-se a trabalhar, com os imigrantes que vieram para Portugal nos últimos anos. Nós nunca o faremos, porque, para nós, os portugueses estão sempre em primeiro lugar.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“O Governo, e aqui temos uma divergência de posição, eliminou a manifestação de interesse, um mecanismo que permitia a muitos imigrantes virem trabalhar para o nosso País.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Primeira grande perplexidade: como sabemos, depois da desastrada extinção do SEF, a solução que se encontrou foi enviar os operacionais do SEF, os funcionários com funções policiais, para a Polícia Judiciária, que era a única forma de não perderem direitos relativamente àqueles que eram os direitos dos profissionais do SEF, e os profissionais com funções administrativas foram remetidos para a AIMA, e foi criada,…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei vem no momento em que tinha de vir, ou seja, na sequência da aprovação do Pacto Europeu de Migração e Asilo, com uma dezena de regulamentos que entravam na ordem jurídica interna automaticamente, mas que precisam de regulação nacional.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“As alterações que hoje aqui discutimos vão no sentido certo, como têm ido no sentido certo as alterações que este Governo tem feito às regras da imigração. Uma política de imigração precisa de rigor na entrada, precisa de rigor na permanência e precisa de rigor no retorno dos imigrantes, e só funciona se todas estas áreas forem cumpridas com efetividade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, não atende ao facto de haver competências na GNR ou na Autoridade Marítima Nacional em sede de fronteiras externas, que a colocação destas competências exclusivamente numa unidade da PSP não vem resolver.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Sr. Ministro, se tiver lido também esse artigo de opinião, gostava que me ajudasse a referir o seu conteúdo, tendo em vista que esse mesmo dirigente, hoje da extrema-direita, disse no passado que Portugal devia tratar os seus imigrantes como outros países nos trataram a nós e à nossa família.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“É uma causa que, como saberão, é também cara ao Livre, que, na Legislatura anterior, apresentou também um projeto de resolução que tinha algumas semelhanças: propôs que fosse criado um passaporte internacional humanitário, atribuído pelo ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) a quem estivesse em campos de refugiados, para que quem tivesse comprovadamente uma situação de perseguição política,…”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
Todas as intervenções (15)
“É que o PSD compara os nossos emigrantes, que estão lá fora a matar-se a trabalhar, com os imigrantes que vieram para Portugal nos últimos anos. Nós nunca o faremos, porque, para nós, os portugueses estão sempre em primeiro lugar.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Sr. Ministro, se tiver lido também esse artigo de opinião, gostava que me ajudasse a referir o seu conteúdo, tendo em vista que esse mesmo dirigente, hoje da extrema-direita, disse no passado que Portugal devia tratar os seus imigrantes como outros países nos trataram a nós e à nossa família.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Como é demasiado previsível e já muito constante, eu queria, porque foi citado, dizer o que nesse mesmo artigo fica claro, que é o seguinte: estamos a descuidar o problema da segurança em demasia.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“O diploma que efetiva esta alteração prevê um regime de transição que dispõe concretamente que os procedimentos de autorização de residência iniciados até à sua entrada em vigor continuam a reger-se pela lei anterior.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“Além de um País de imigrantes e emigrantes, Portugal tem um histórico de humanismo que a todos nos deve orgulhar. Basta lembrarmo-nos da abolição da escravatura e da pena de morte.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou contra
“No ano de 2023, a União Europeia recebeu mais de 1 milhão de pedidos de asilo. A tendência é para estes números aumentarem. Em Portugal, especificamente, os dados são curiosos. Em 2019 e 2020, Portugal integrava o grupo de países com taxas de decisão positivas mais baixas.”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, não atende ao facto de haver competências na GNR ou na Autoridade Marítima Nacional em sede de fronteiras externas, que a colocação destas competências exclusivamente numa unidade da PSP não vem resolver.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“O Governo, e aqui temos uma divergência de posição, eliminou a manifestação de interesse, um mecanismo que permitia a muitos imigrantes virem trabalhar para o nosso País.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Primeira grande perplexidade: como sabemos, depois da desastrada extinção do SEF, a solução que se encontrou foi enviar os operacionais do SEF, os funcionários com funções policiais, para a Polícia Judiciária, que era a única forma de não perderem direitos relativamente àqueles que eram os direitos dos profissionais do SEF, e os profissionais com funções administrativas foram remetidos para a AIMA, e foi criada,…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei vem no momento em que tinha de vir, ou seja, na sequência da aprovação do Pacto Europeu de Migração e Asilo, com uma dezena de regulamentos que entravam na ordem jurídica interna automaticamente, mas que precisam de regulação nacional.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“As alterações que hoje aqui discutimos vão no sentido certo, como têm ido no sentido certo as alterações que este Governo tem feito às regras da imigração. Uma política de imigração precisa de rigor na entrada, precisa de rigor na permanência e precisa de rigor no retorno dos imigrantes, e só funciona se todas estas áreas forem cumpridas com efetividade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“É uma causa que, como saberão, é também cara ao Livre, que, na Legislatura anterior, apresentou também um projeto de resolução que tinha algumas semelhanças: propôs que fosse criado um passaporte internacional humanitário, atribuído pelo ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) a quem estivesse em campos de refugiados, para que quem tivesse comprovadamente uma situação de perseguição política,…”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“De facto, através deste Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, o Governo tomou a decisão de pôr fim à figura da manifestação de interesse para a obtenção de autorização de residência para trabalho em Portugal.”
Ana Sofia Antunes (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro tinha um queijo flamengo, e hoje, em matéria de lei de imigração, vamos ter um queijo suíço! Em terceiro lugar, quanto à proposta de lei que aqui apresenta, Sr. Ministro, também aconselha a legislar de forma menos ofegante, porque não só está errada, como está materialmente mal feita e, por isso mesmo, merece o chumbo desta Câmara.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Apesar de toda a vozearia à volta do tema da imigração, há uma coisa com que todas as bancadas parecem concordar: é que Portugal precisa de imigração e vai precisar durante muitos anos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.