Chumbado a 24 de maio de 2013
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Projeto de lei n.º 387/XII
Proposto por PCP · entrada a 3 de abril de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.