Chumbado a 17 de junho de 2022
Altera o regime jurídico da emissão de Autorização de Residência para Investimento (vistos Gold)
Projeto de lei n.º 130/XV
Proposto por Chega · entrada a 3 de junho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Que a Europa e Portugal se prestem a este papel de legitimar elites corruptas e parasitárias de regimes autoritários e lhes promovam a possibilidade de acederem a uma lavagem de dinheiro no espaço europeu, através da compra de espaço imobiliário para autorização de residência é, para nós, inaceitável.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O regime de autorização de residência para investimento — os famosos, mas não pelos melhores motivos, vistos gold — entrou em vigor, em 2012, pela mão do Governo PSD/CDS e, como todos sabemos, permite a cidadãos estrangeiros a compra de autorizações de residência.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“O que o Bloco de Esquerda nos traz a discussão é a revogação do regime dos vistos gold. Ora, o regime dos vistos gold, ou semelhante, é usado em 19 dos 27 Estados da União Europeia — repito, em 19 dos 27 Estados —, ou seja, a grande maioria dos países europeus tem este sistema.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Discutimos um conjunto de iniciativas sobre o programa de autorização de residência para atividade de investimento, que foi criado no contexto da alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.”
Pedro Anastácio (PS)
O partido votou contra
“A este respeito, é importante também relembrar que existem mecanismos de regulação robustos, que tanto o BCE (Banco Central Europeu) como o Banco de Portugal estão incumbidos de monitorizar.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“«A aguardar regulamentação», é esta a mensagem com que se depara quem pretende submeter uma candidatura de vistos gold na plataforma online do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (7)
“Que a Europa e Portugal se prestem a este papel de legitimar elites corruptas e parasitárias de regimes autoritários e lhes promovam a possibilidade de acederem a uma lavagem de dinheiro no espaço europeu, através da compra de espaço imobiliário para autorização de residência é, para nós, inaceitável.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O regime de autorização de residência para investimento — os famosos, mas não pelos melhores motivos, vistos gold — entrou em vigor, em 2012, pela mão do Governo PSD/CDS e, como todos sabemos, permite a cidadãos estrangeiros a compra de autorizações de residência.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“O que o Bloco de Esquerda nos traz a discussão é a revogação do regime dos vistos gold. Ora, o regime dos vistos gold, ou semelhante, é usado em 19 dos 27 Estados da União Europeia — repito, em 19 dos 27 Estados —, ou seja, a grande maioria dos países europeus tem este sistema.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“«A aguardar regulamentação», é esta a mensagem com que se depara quem pretende submeter uma candidatura de vistos gold na plataforma online do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou abstenção
“Discutimos um conjunto de iniciativas sobre o programa de autorização de residência para atividade de investimento, que foi criado no contexto da alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.”
Pedro Anastácio (PS)
O partido votou contra
“A este respeito, é importante também relembrar que existem mecanismos de regulação robustos, que tanto o BCE (Banco Central Europeu) como o Banco de Portugal estão incumbidos de monitorizar.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“Permitam-me que resuma que, para o Bloco de Esquerda e para o PAN, todos os estrangeiros que tenham dinheiro para investir em Portugal e solicitem autorização de residência para investimento são criminosos, são corruptos.”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.