Chumbado a 12 de junho de 2026
Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)
Projeto de lei n.º 650/XVII
Proposto por BE · entrada a 8 de junho de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Chega aqui à Europa, a Portugal, e a primeira coisa que esta lei lhe oferece é uma porta que se tranca. É isto que hoje se discute; não é segurança, não é controlo de fronteira. É se podemos ou não fechar uma pessoa atrás de um muro durante 12 semanas, 3 meses, e chamar a isso «permanência em local designado», como se mudar o nome mudasse o que é.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta-nos estas propostas de lei como concretização do pacto europeu em matéria de migração e asilo. Mas, olhando para as propostas, percebemos rapidamente que o Governo não se limita a tornar possível a execução do pacto.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“A União Europeia aprovou recentemente um quadro normativo em matérias de imigração e asilo, cuja implementação vai exigir adaptações significativas por parte dos Estados-Membros, incluindo Portugal.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Estas propostas inserem-se no denominado Pacto em Matéria de Migração e Asilo, que o PCP rejeita. É introduzido um mecanismo de triagem dos nacionais de países terceiros nas ditas fronteiras externas da União Europeia, procedimentos de expulsão de imigrantes acompanhados, mais uma vez, de centros de detenção.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A matéria que hoje discutimos aqui integra-se na questão mais vasta, da modificação em tudo o que diz respeito à matéria de mobilidade, nomeadamente no controlo de fronteiras dentro da União Europeia no desenvolvimento do Pacto de Migração e Asilo.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Com este Governo e com esta maioria, Portugal voltou a ter política de imigração, voltou a ter rigor na entrada. Para entrar em Portugal, passou a ser preciso cumprir as regras.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Mas também as iniciativas que o Governo apresenta seguem sempre o mesmo padrão negativo: vai sempre para lá das necessidades de transposição — é isto que aqui hoje temos e vamos dar nota disso —; sempre no sentido mais desfavorável às pessoas em necessidade de proteção — como todos os pareceres sublinham—; legisla sempre de forma desarticulada com o resto da ordem jurídica — esta é não a primeira, não a segunda, não…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Este caminho é o que tem sido seguido genericamente pela legislação que tem sido aprovada; com falhas, com insuficiências, às vezes com erros, mas é isso que está a ser feito e a que a Iniciativa Liberal tem dado também o seu aval nas últimas votações nesta matéria.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Não quer que estes imigrantes fiquem retidos em centros temporários? Diga-lhes o que quer: quer que estes imigrantes andem livres e soltos pelo País para ninguém saber onde eles andam, como fizeram nos anos em que os senhores apoiavam a geringonça.”
Ricardo Lopes Reis (Chega)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Chega aqui à Europa, a Portugal, e a primeira coisa que esta lei lhe oferece é uma porta que se tranca. É isto que hoje se discute; não é segurança, não é controlo de fronteira. É se podemos ou não fechar uma pessoa atrás de um muro durante 12 semanas, 3 meses, e chamar a isso «permanência em local designado», como se mudar o nome mudasse o que é.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Não quer que estes imigrantes fiquem retidos em centros temporários? Diga-lhes o que quer: quer que estes imigrantes andem livres e soltos pelo País para ninguém saber onde eles andam, como fizeram nos anos em que os senhores apoiavam a geringonça.”
Ricardo Lopes Reis (Chega)
O partido votou contra
“O Governo apresenta-nos estas propostas de lei como concretização do pacto europeu em matéria de migração e asilo. Mas, olhando para as propostas, percebemos rapidamente que o Governo não se limita a tornar possível a execução do pacto.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“A União Europeia aprovou recentemente um quadro normativo em matérias de imigração e asilo, cuja implementação vai exigir adaptações significativas por parte dos Estados-Membros, incluindo Portugal.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Durante anos disseram que qualquer preocupação com o controlo de fronteiras, com a fiscalização da imigração ou com a segurança era exagerada. Mas basta olhar para as propostas que hoje discutimos para perceber que essas preocupações tinham fundamento.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou contra
“Estas propostas inserem-se no denominado Pacto em Matéria de Migração e Asilo, que o PCP rejeita. É introduzido um mecanismo de triagem dos nacionais de países terceiros nas ditas fronteiras externas da União Europeia, procedimentos de expulsão de imigrantes acompanhados, mais uma vez, de centros de detenção.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A matéria que hoje discutimos aqui integra-se na questão mais vasta, da modificação em tudo o que diz respeito à matéria de mobilidade, nomeadamente no controlo de fronteiras dentro da União Europeia no desenvolvimento do Pacto de Migração e Asilo.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Com este Governo e com esta maioria, Portugal voltou a ter política de imigração, voltou a ter rigor na entrada. Para entrar em Portugal, passou a ser preciso cumprir as regras.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Este caminho é o que tem sido seguido genericamente pela legislação que tem sido aprovada; com falhas, com insuficiências, às vezes com erros, mas é isso que está a ser feito e a que a Iniciativa Liberal tem dado também o seu aval nas últimas votações nesta matéria.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Mas também as iniciativas que o Governo apresenta seguem sempre o mesmo padrão negativo: vai sempre para lá das necessidades de transposição — é isto que aqui hoje temos e vamos dar nota disso —; sempre no sentido mais desfavorável às pessoas em necessidade de proteção — como todos os pareceres sublinham—; legisla sempre de forma desarticulada com o resto da ordem jurídica — esta é não a primeira, não a segunda, não…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Temos acompanhado — e eu tenho acompanhado —, quer aqui no Plenário quer na Comissão, diversas posições críticas do PS relativamente ao conjunto das medidas que se tem tomado em matéria de imigração, de estrangeiros.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“No rescaldo deste debate podemos ficar esclarecidos em relação a uma coisa: é que há um lado deste Hemiciclo que quer uma imigração controlada, há um lado deste Hemiciclo que não tem medo de nenhum politicamente correto,…”
Ricardo Lopes Reis (Chega)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.