Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 8/1998
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em nossa opinião, neste tipo de questões não podemos andar todos os dias a mudar de política ou de opinião e, sobretudo, temos de olhar para os compromissos internacionais do País e para as tarefas imediatas do Estado português nesta matéria, quais sejam as de fazer uma verdadeira e completa integração das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de chamar-lhe a atenção para o seguinte facto: a proposta que acabei de sintetizar vai inteiramente ao encontro de uma preocupação que o Sr. Deputado teve ontem ocasião de exprimir.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Ontem, durante o debate desta proposta de lei, ouvimos amplamente o PSD dizer, dirigindo-se aos membros do Governo e à bancada do PS, que, no fundo, o PS estava a propor aquilo que o PSD já havia proposto.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 132/VII XIII Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.