Chumbado a 4 de julho de 2025
Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Projeto de lei n.º 68/XVII
Proposto por BE · entrada a 30 de junho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O combate à imigração indocumentada e às redes de tráfico de pessoas exigem vias legais de passagem, regularização, regras claras, fiscalização, punição de abuso sobre trabalhadores migrantes.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Que sentido faz uma proposta que, na prática, separa pais de filhos, cônjuges um do outro, uma família separada por fronteiras, por papelada e também por uma burocracia absolutamente inaceitável?”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Nos últimos anos, o número de imigrantes disparou. Portugal tem hoje mais de um milhão e meio de imigrantes no território nacional. Quem não percebeu isto, não percebe nada do que estamos a discutir hoje nesta Câmara.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“O Governo do PSD instrumentaliza a imigração para aprofundar a exploração e o ataque aos direitos e para culpabilizar os imigrantes pelos problemas que resultam das políticas que implementa e defende.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, apelo à Mesa no sentido de que possa distribuir à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua a proposta de lei que agora se discute e a proposta de lei que anteriormente se discutiu sobre a criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras, e depois possa distribuir também, com as datas, os projetos de lei subsequentes que entraram do Chega, o que significa que quem está a copiar as propostas que o…”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Nesta altura, Sr. Presidente, o que temos de dizer é que é necessário termos uma imigração regulada, é necessário termos regras claras de entrada, regras claras de permanência e regras claras de acesso à nacionalidade.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Porém, também temos de dizer, Sr. Ministro, que vemos com agrado esta alteração de postura do PSD em relação a esta matéria e em matéria de imigração. É que há um ano ou dois, o Sr. Ministro não dizia «por Portugal e pelos portugueses»;…”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Chegamos agora ao terceiro desejo que o Governo vem hoje conceder ao divisionismo da extrema-direita: dificultar a vida às famílias de imigrantes e marginalizá-las. Mas também é preciso sermos justos, porque a verdade é que não é para todos os imigrantes.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“O direito ao reagrupamento familiar é um direito fundamental. Não se restringe este direito fundamental porque sim. Os direitos fundamentais são a regra, e a sua restrição é a exceção.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (18)
“Porém, também temos de dizer, Sr. Ministro, que vemos com agrado esta alteração de postura do PSD em relação a esta matéria e em matéria de imigração. É que há um ano ou dois, o Sr. Ministro não dizia «por Portugal e pelos portugueses»;…”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“É apenas para explicar ao Sr. Ministro Leitão Amaro — e vou explicar outra vez — o seguinte: a pessoa chega a Portugal, faz um pedido de asilo — ouça, Sr. Ministro, para aprender —, o Estado chumba esse pedido de asilo e o indivíduo vai parar a tribunal.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“O combate à imigração indocumentada e às redes de tráfico de pessoas exigem vias legais de passagem, regularização, regras claras, fiscalização, punição de abuso sobre trabalhadores migrantes.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, apelo à Mesa no sentido de que possa distribuir à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua a proposta de lei que agora se discute e a proposta de lei que anteriormente se discutiu sobre a criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras, e depois possa distribuir também, com as datas, os projetos de lei subsequentes que entraram do Chega, o que significa que quem está a copiar as propostas que o…”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“» Não conheço nenhuma declaração, mas solicitava à Mesa que distribuísse todas as posições do PSD sobre esta matéria, no tempo em que ainda o Deputado André Ventura andava de bandeirinha do PSD, a defender as nossas posições em matéria de lei de imigração e de lei de nacionalidade.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Penso que seja mesmo a última intervenção, só para dar nota do seguinte — o Sr. Deputado Hugo Soares deve estar a ouvir mal, por isso, vou recordar-lhe outra vez —: em 2019, o Chega já estava na Assembleia da República e apresentava propostas para restringir a imigração.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Que sentido faz uma proposta que, na prática, separa pais de filhos, cônjuges um do outro, uma família separada por fronteiras, por papelada e também por uma burocracia absolutamente inaceitável?”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Chegamos agora ao terceiro desejo que o Governo vem hoje conceder ao divisionismo da extrema-direita: dificultar a vida às famílias de imigrantes e marginalizá-las. Mas também é preciso sermos justos, porque a verdade é que não é para todos os imigrantes.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Vemos que o PS teima em não perceber as consequências das políticas de imigração descontrolada que foram provocadas pela incompetência de VV. Ex.as.”
Idalina Durães (Chega)
O partido votou contra
“O direito ao reagrupamento familiar é um direito fundamental. Não se restringe este direito fundamental porque sim. Os direitos fundamentais são a regra, e a sua restrição é a exceção.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou abstenção
“Eu sei que não é propriamente a sua missão, mas, já agora, peço os seus bons ofícios para esclarecer a Câmara de que não pode ser dito tudo e o seu contrário aqui, só porque dá jeito à narrativa.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
“Nos últimos anos, o número de imigrantes disparou. Portugal tem hoje mais de um milhão e meio de imigrantes no território nacional. Quem não percebeu isto, não percebe nada do que estamos a discutir hoje nesta Câmara.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“O Governo do PSD instrumentaliza a imigração para aprofundar a exploração e o ataque aos direitos e para culpabilizar os imigrantes pelos problemas que resultam das políticas que implementa e defende.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O sucesso da política de imigração que hoje discutimos está no percurso que fizermos em conjunto, todos, aqui. Por um lado, com uma visão realista sobre a capacidade de acolher imigrantes e, por outro lado, com a capacidade de os serviços e de o País os acolher e integrar de forma humanista.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Nesta altura, Sr. Presidente, o que temos de dizer é que é necessário termos uma imigração regulada, é necessário termos regras claras de entrada, regras claras de permanência e regras claras de acesso à nacionalidade.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Não percebeu que aquilo que deixou acontecer, a entrada massiva de imigrantes, desregulou, destruiu e distorceu o País. Hoje temos manchas absolutas de insegurança, manchas de segregação, manchas de bairros de criminalidade e de tráfico de droga pelo País inteiro, porque perdemos completamente o controlo no nosso País.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Bem pode a direita vir falar de soberania na atribuição da nacionalidade. Enquanto as direitas não abolirem o sistema de vistos gold, toda a gente fica a saber quanto é que vale para vocês a nacionalidade: meio milhão de euros, 500 000 €!”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Ouvimos, há instantes, o líder da extrema-direita dizer que a imigração destruiu o País. Atrevo-me a dizer que é o inverso, é a imigração que está a ajudar a construir o País.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.