Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.
Lei n.º 12-H/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 47/II Concede ao Governo autorização para regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.