Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 26/2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para a Cesária, filha de mãe cabo-verdiana, que está irregular em Portugal, e de pai guineense desaparecido e que, na sequência de um processo de promoção e proteção, foi institucionalizada, não poder ter uma autorização de residência significa não poder ter apoio para a compra da cadeira de rodas de que necessita por força da sua deficiência múltipla.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda propõe hoje alterações à Lei da Nacionalidade, à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e também ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, para que, tal como afirmam na sua exposição de motivos, «haja uma efetiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira».”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Como sabem, tomei a liberdade de, na 1.ª Comissão, contactar com uma instituição com crianças, como as que aqui tão bem nos ocupam, crianças e jovens não totalmente desprovidos de proteção no acesso à educação e a cuidados de saúde, por exemplo.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“Peço desculpa, Sr. Presidente. Foi um estrito lapso da nossa parte não nos termos inscrito atempadamente. Em primeiro lugar, quero dizer que esta é uma matéria relevante, é uma matéria com alguma sensibilidade, e não porei em causa, logo à partida, a intenção do Bloco de Esquerda, nem a do Sr. Deputado José Manuel Pureza, ao trazer este projeto ao Hemiciclo.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos a falar de uma questão que transcende um problema de imigração, embora também o seja. Mas, efetivamente, esta questão está para além disso, ou seja, estamos a falar de crianças que o Estado tem a seu cargo precisamente para as proteger, para lhes garantir proteção.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 683/XIII BERegularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.