Chumbado a 24 de maio de 2013
Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).
Projeto de lei n.º 400/XII
Proposto por BE · entrada a 19 de abril de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A realidade das comunidades portuguesas exige que ponderemos a situação dos lusodescendentes face à atual Lei da Nacionalidade, encarando a possibilidade de se estender a nacionalidade portuguesa de origem aos netos de portugueses nascidos no exterior.”
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Não nos parece justo, sendo Portugal um país de emigração mas também um país de imigração, que crianças que nasçam em Portugal tendo os seus pais residência legalmente estabelecida no nosso País, que tenham o português como língua materna, que aqui vão frequentar a escola, muitos deles não conhecendo outro País, cheguem à idade adulta não podendo ser portugueses, tendo depois de se submeter a um processo de…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Portugal é um país de emigrantes e um país de imigrantes. Não há, no atual contexto, nenhuma vaga de imigração que assuste a direita, como costumava acontecer, e por isso achamos que esta medida e a consagração deste princípio é determinante.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Se há um momento em que um Parlamento deve parar para pensar é no momento em que se trata de alterar a Lei da Nacionalidade. Discutimos hoje três projetos de lei diferentes entre si mas que todos visam alargar as condições de acesso à nacionalidade.”
Pedro Silva Pereira (PS)
O partido votou contra
“Trata-se de atribuir a nacionalidade portuguesa a netos de portugueses que não tenham perdido a nacionalidade. Ao contrário do que se poderia pensar — já o dizia há pouco o Sr. Deputado António Filipe —, isto não é feito nem para resolver o problema do Sr. Tom Hanks nem os de três ou quatro estrelas de telenovela brasileira que vimos ao longo do dia nas televisões.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.