Revoga o Decreto-Lei n.º 308-A/75 de 24 de Junho que estabelece normas sobre a conservação de nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados em território ultramarino tornado independente
Lei n.º 113/1988
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 63/V XI Governo ConstitucionalRevoga o Decreto-Lei 308-A/75 de 24 de Junho, relativo à conservação de nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa
Sumário oficial
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