Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Lei Orgânica n.º 1/2013
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.
Lei Orgânica n.º 1/2013
Votação ainda não registada.
Por registar.
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