Chumbado a 11 de janeiro de 2018
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Projeto de lei n.º 616/XIII
Proposto por CDS · entrada a 21 de setembro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“As recentes alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional levantaram as maiores apreensões ao PSD, que, aliás, as expressou veementemente no debate parlamentar então ocorrido.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de dizer essencialmente que a iniciativa legislativa do CDS pretende, à semelhança da que acabou de ser apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, em matéria de Lei da Nacionalidade, regressar à redação anterior à alteração que foi feita em julho de 2017, data da última versão que foi proposta.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Na verdade, fala de laxismo e invoca a ameaça de que, neste momento, o País está sob o risco de que vem aí uma massa imensa de imigrantes irregulares que vão viver à nossa custa e ameaçar a segurança nacional, como dizia há pouco o Sr. Deputado Telmo Correia.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Acho que este é o momento em que é importante recordar palavras sábias ditas por um Sr. Deputado do Partido Social Democrata, que sublinhou que se um partido, para ganhar eleições, tiver de fazer eleitoralismo com a imigração e minorias étnicas é um sinal preocupante e de fraqueza.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.