Chumbado a 11 de janeiro de 2018
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Projeto de lei n.º 615/XIII
Proposto por PSD · entrada a 21 de setembro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nas duas votações em que me abstive, concretamente votações referentes a duas iniciativas legislativas, uma do meu grupo parlamentar, outra do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que, na prática, têm a ver com alterações à chamada «lei da imigração», o meu sentido de voto prende-se com o meu dever de consciência e está em coerência com o património político do meu partido, não só do ponto de vista governativo, mas também…”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.