Chumbado a 15 de julho de 2003
Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto)
Projeto de lei n.º 335/IX
Proposto por PEV · entrada a 8 de julho de 2003
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.