Lei de estrangeiros de 2025
Lei n.º 61/2025
Reagrupamento familiar só após 2 anos de residência, com meios de subsistência que não contam apoios sociais. Uma primeira versão foi aprovada a 16 de julho de 2025; o Tribunal Constitucional declarou várias normas inconstitucionais em agosto e o diploma voltou ao Parlamento, que o reaprovou com alterações a 30 de setembro.
Votação
Outras votações (9): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Resta saber se a AD reúne, ou tem em si, o desejo secreto de que o Presidente da República tenha o bom senso, que essa bancada claramente não teve, e peça a fiscalização da constitucionalidade destes diplomas, porque nos parece que um processo atropelado desta forma, ao arrepio do que deveria ser um processo mais participado na especialidade — todos nós reconhecemos que os fluxos migratórios e a imigração no nosso…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Tive a oportunidade de dar a minha simples opinião, em sede de comissão especializada, relativamente a um tema com uma complexidade enorme e em relação ao qual este Parlamento pode correr o risco de criar um drama que vai afetar milhares de pessoas, milhares de famílias.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Porque se nós não tivéssemos tido uma desregulação da imigração como tivemos,… … se não tivéssemos neste momento as consequências dessa política irresponsável, se calhar nem precisávamos de mudar a lei com tanto alcance, nem precisávamos de a fazer com esta urgência.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“As pessoas imigrantes que trabalham em Portugal, que pagam os seus impostos, que ajudam todos os dias a construir o nosso País. Até as entidades cuja audição é obrigatória os senhores não quiseram ouvir.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Nesta matéria, é provavelmente necessário, face ao teor da discussão, recordar dois ou três pontos absolutamente essenciais. Não há dúvida de que a política de descontrolo total de entrada trouxe o País para uma situação insustentável, relativamente à qual é preciso tomar medidas, muitas delas em emergência — não há nenhuma dúvida quanto a isso.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Estamos a falar, neste caso concreto, de pessoas imigrantes que procuram uma vida melhor no nosso País, para trabalhar, aliás, como tantos portugueses procuram uma vida melhor noutros países, uma vida que não encontram cá.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Assente em pareceres, estudos, audições, em todas essas questões, quando a matéria da imigração foi a mais discutida nos últimos 15 meses em Portugal. O Governo — o Governo anterior — fez, de um ponto de vista objetivo, sem qualquer tipo de subjetividade, o retrato real do que era a imigração em Portugal.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“O método que apresentou foi de hiper-rapidez, agendando o debate para uma semana depois de as iniciativas terem dado entrada, sem que tenha sido feita nota técnica, sem que tenha havido relatório pela comissão, depois de o Sr. Presidente enunciar uma série de dificuldades constitucionais em várias das propostas apresentadas, e sem que o Governo tenha apresentado quaisquer pareceres, tendo apenas tardiamente o…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Discutimos mais uma vez a imigração, e falar em imigração é falar das políticas irresponsáveis do Partido Socialista. Durante anos, o Partido Socialista promoveu e apoiou uma política de portas escancaradas, sem critério, sem controlo, sem pensar nas consequências para os portugueses.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou a favor
“Os argumentos que o Governo e o Chega usam para legislar à pressa são mentirosos e não podem ser levados a sério. Separar famílias não é humanismo, é oportunismo. Empurrar pessoas para a ilegalidade não é humanismo, é oportunismo.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (25)
“O método que apresentou foi de hiper-rapidez, agendando o debate para uma semana depois de as iniciativas terem dado entrada, sem que tenha sido feita nota técnica, sem que tenha havido relatório pela comissão, depois de o Sr. Presidente enunciar uma série de dificuldades constitucionais em várias das propostas apresentadas, e sem que o Governo tenha apresentado quaisquer pareceres, tendo apenas tardiamente o…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Discutimos mais uma vez a imigração, e falar em imigração é falar das políticas irresponsáveis do Partido Socialista. Durante anos, o Partido Socialista promoveu e apoiou uma política de portas escancaradas, sem critério, sem controlo, sem pensar nas consequências para os portugueses.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou a favor
“Os argumentos que o Governo e o Chega usam para legislar à pressa são mentirosos e não podem ser levados a sério. Separar famílias não é humanismo, é oportunismo. Empurrar pessoas para a ilegalidade não é humanismo, é oportunismo.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Nesta matéria, é provavelmente necessário, face ao teor da discussão, recordar dois ou três pontos absolutamente essenciais. Não há dúvida de que a política de descontrolo total de entrada trouxe o País para uma situação insustentável, relativamente à qual é preciso tomar medidas, muitas delas em emergência — não há nenhuma dúvida quanto a isso.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“As pessoas imigrantes que trabalham em Portugal, que pagam os seus impostos, que ajudam todos os dias a construir o nosso País. Até as entidades cuja audição é obrigatória os senhores não quiseram ouvir.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Resta saber se a AD reúne, ou tem em si, o desejo secreto de que o Presidente da República tenha o bom senso, que essa bancada claramente não teve, e peça a fiscalização da constitucionalidade destes diplomas, porque nos parece que um processo atropelado desta forma, ao arrepio do que deveria ser um processo mais participado na especialidade — todos nós reconhecemos que os fluxos migratórios e a imigração no nosso…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Porque se nós não tivéssemos tido uma desregulação da imigração como tivemos,… … se não tivéssemos neste momento as consequências dessa política irresponsável, se calhar nem precisávamos de mudar a lei com tanto alcance, nem precisávamos de a fazer com esta urgência.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos a falar, neste caso concreto, de pessoas imigrantes que procuram uma vida melhor no nosso País, para trabalhar, aliás, como tantos portugueses procuram uma vida melhor noutros países, uma vida que não encontram cá.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Tive a oportunidade de dar a minha simples opinião, em sede de comissão especializada, relativamente a um tema com uma complexidade enorme e em relação ao qual este Parlamento pode correr o risco de criar um drama que vai afetar milhares de pessoas, milhares de famílias.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Assente em pareceres, estudos, audições, em todas essas questões, quando a matéria da imigração foi a mais discutida nos últimos 15 meses em Portugal. O Governo — o Governo anterior — fez, de um ponto de vista objetivo, sem qualquer tipo de subjetividade, o retrato real do que era a imigração em Portugal.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Dois pontos sintéticos. Um primeiro para solicitar a distribuição do Plano Nacional de Migrações do XXIV Governo Constitucional, que contraria tudo o que hoje aqui é aprovado em matéria de reagrupamento, vistos de CPLP e vias legais, como os vistos para procura de trabalho.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“É mesmo, Sr. Presidente, e agradeço que me tenha passado a palavra. Sr. Presidente, neste momento em que o Sr. Presidente irá iniciar o processo de votação, é para lhe pedir que interceda junto da Câmara — sei que os Srs. Deputados, em particular do PSD, me estão a ouvir — para que este processo não vá a votação, que seja retirado do guião de votações…”
O partido votou contra
“Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias — através de V. Ex.ª, evidentemente, porque foi V. Ex.ª que foi interpelado — onde é que no Regimento ou na lei existe a figura em que o Sr. Presidente da Assembleia da República pode condicionar, perguntar, propor a um grupo parlamentar que retire um ponto que está legítima e regimentalmente incluído no guião.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou a favor
“Todos temos a consciência de que Portugal precisa de uma lei de estrangeiros, de uma lei que regule com rigor e com determinação a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros no nosso País.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Era uma lei cruel para quem não é gold: separava pais dos seus filhos e das suas mulheres, negava o acesso à justiça e promovia a imigração irregular. Sr.as e Srs. Deputados, os empresários que financiam campanhas anti-imigrantes queriam imigrantes, mas chegaram pessoas.”
Andreia Galvão (BE)
O partido votou contra
“Mas mais: parece-nos também que a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) deve ter permanentemente a possibilidade de receber requerimentos, até para não se congestionar com um período ou dois durante o ano em que são feitos e formulados os pedidos de reagrupamento familiar, também permitindo que, ao longo do tempo, se construa com estabilidade a forma de fazer funcionar o reagrupamento familiar.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“O Governo — não este Governo em concreto, o Governo anterior também — elegeu, desde o primeiro momento, as questões da imigração como questões essenciais para o equilíbrio que não existia e que tem de passar a existir em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Somos hoje chamados a pronunciarmo-nos sobre um tema que toca diretamente o futuro do nosso País, a política de imigração. Tudo porque temos um Presidente da República que não soube respeitar a vontade dos portugueses…”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou a favor
“O debate sobre imigração deveria ser um debate sobre oportunidades, oportunidades económicas para o País, desde logo, mas também para os migrantes que procuram uma vida melhor; oportunidades de abertura cultural e integração; oportunidades também para muitos territórios do nosso País, cada vez mais despovoados, oportunidades de reencontro com a nossa própria história de migração.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“A esquerda, ao longo deste período, teve várias posições que se reconduzem a uma única: descontrolo de fronteiras, desde os ingénuos que clamam papéis para todos, aos sonsos de pele de cordeiro mas visão de lobo,…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Contudo, constatamos que as alterações propostas por PSD e CDS mantêm as limitações ao reagrupamento familiar, ao arrepio das convenções internacionais, que consideram o reagrupamento familiar um direito dos imigrantes, das famílias, e que é essencial para a integração dos imigrantes nos países de acolhimento.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“É evidente que, ao permitirmos que todos os grupos parlamentares usem da palavra, estamos a ir ao arrepio daquilo que diz o Regimento. Já agora, nós fizemos uma gestão de tempo contando não ter uma segunda intervenção.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou a favor
“Muito telegraficamente, quero só dar uma nota. Sr. Ministro, o que propomos não é a ideia que transmitia, que venham e logo se vê.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Com imigração sem controlo e sem critérios, e isto degradou o nosso País. Não há vagas nas creches, não há respostas de saúde, não há habitação, não há segurança nas ruas, porque o crime organizado se instalou em Portugal, os portugueses estão a ficar para trás, e tudo isto foi exponenciado pela invasão que vivemos.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“A aliança PSD/Chega promove a imigração irregular. Assim, engendrou uma norma inconstitucional, pelo que o Bloco de Esquerda dirige ao Presidente da República um apelo para… Continuação de protestos do PSD e contraprotestos do CH.”
Andreia Galvão (BE)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 61/XVII CHRestringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
- Proposta de lein.º 3/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Sumário oficial
Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.