Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 1/2026
Votação
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Todos nós recordamos que o Sr. Ministro disse que havia um abuso ao recurso à nacionalidade portuguesa, que iriam verificar os dados que iam sair. Saíram os dados e baixaram, à exceção de um dispositivo na lei, a lei dos sefarditas.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Esta reapreciação deve ter um objetivo claro: dar a resposta necessária ao Tribunal Constitucional sem desvirtuar aquilo que foi amplamente debatido e aprovado pela maioria nesta Assembleia.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Terceiro, quem permanece durante um período alargado e adere aos princípios e valores da nossa comunidade pode aspirar a adquirir a nacionalidade portuguesa. Ora, hoje é precisamente este terceiro ponto da nacionalidade que discutimos.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“A verdade é que já vimos o mesmo com a lei da identidade de género e vemo-lo agora com a Lei da Nacionalidade. Estar aqui a propor penas acessórias não só levanta, de facto, dúvidas de constitucionalidade, como não vimos um exemplo prático.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Tivemos esta discussão na primeira fase do debate da Lei da Nacionalidade. Teremos esta discussão na apreciação da lei do retorno. Tudo isto faz parte de uma lógica, de uma estratégia, de uma mudança que foi iniciada por este Governo.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitam-me também que saúde os peticionários das três petições que discutimos aqui em conjunto com esta reapreciação da Lei da Nacionalidade.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“O País vota hoje uma nova Lei da Nacionalidade, não nova no seu espaço e no seu tempo, mas uma procura incessante de dar ao País a resposta que após o veto do Tribunal Constitucional era imperioso dar.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“E repormos a dignidade naquilo que é a atribuição da nacionalidade portuguesa. A atribuição da nacionalidade portuguesa não é uma coisa qualquer, não é uma discussão como outra qualquer que se faça neste Parlamento.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Depois de o Tribunal Constitucional ter arrasado a Lei da Nacionalidade, estamos novamente perante um exercício, por parte de PSD, CDS, Chega e também de Iniciativa Liberal, tal como já tinha ocorrido com a lei dos estrangeiros, para manter no essencial os pressupostos iniciais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Tinham a opção de aprovar uma Lei da Nacionalidade menos radical, uma Lei da Nacionalidade com o consenso que se impunha para proteger as pessoas — e optaram por aprová-la com um partido de extrema-direita, cuja visão, cuja narrativa, cuja linguagem é profundamente contrária aos valores da democracia.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (27)
“O País vota hoje uma nova Lei da Nacionalidade, não nova no seu espaço e no seu tempo, mas uma procura incessante de dar ao País a resposta que após o veto do Tribunal Constitucional era imperioso dar.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Esta reapreciação deve ter um objetivo claro: dar a resposta necessária ao Tribunal Constitucional sem desvirtuar aquilo que foi amplamente debatido e aprovado pela maioria nesta Assembleia.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“A verdade é que já vimos o mesmo com a lei da identidade de género e vemo-lo agora com a Lei da Nacionalidade. Estar aqui a propor penas acessórias não só levanta, de facto, dúvidas de constitucionalidade, como não vimos um exemplo prático.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitam-me também que saúde os peticionários das três petições que discutimos aqui em conjunto com esta reapreciação da Lei da Nacionalidade.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Terceiro, quem permanece durante um período alargado e adere aos princípios e valores da nossa comunidade pode aspirar a adquirir a nacionalidade portuguesa. Ora, hoje é precisamente este terceiro ponto da nacionalidade que discutimos.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Depois de o Tribunal Constitucional ter arrasado a Lei da Nacionalidade, estamos novamente perante um exercício, por parte de PSD, CDS, Chega e também de Iniciativa Liberal, tal como já tinha ocorrido com a lei dos estrangeiros, para manter no essencial os pressupostos iniciais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Tinham a opção de aprovar uma Lei da Nacionalidade menos radical, uma Lei da Nacionalidade com o consenso que se impunha para proteger as pessoas — e optaram por aprová-la com um partido de extrema-direita, cuja visão, cuja narrativa, cuja linguagem é profundamente contrária aos valores da democracia.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“E repormos a dignidade naquilo que é a atribuição da nacionalidade portuguesa. A atribuição da nacionalidade portuguesa não é uma coisa qualquer, não é uma discussão como outra qualquer que se faça neste Parlamento.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Queria solicitar, por favor, a distribuição do Acórdão n.º 1133/2025, do Tribunal Constitucional, onde fica claro que o Tribunal nunca se pronuncia sobre a duração de residência como critério de inconstitucionalidade e até diz que a ausência de regime transitório não é inconstitucional.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Todos nós recordamos que o Sr. Ministro disse que havia um abuso ao recurso à nacionalidade portuguesa, que iriam verificar os dados que iam sair. Saíram os dados e baixaram, à exceção de um dispositivo na lei, a lei dos sefarditas.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Tivemos esta discussão na primeira fase do debate da Lei da Nacionalidade. Teremos esta discussão na apreciação da lei do retorno. Tudo isto faz parte de uma lógica, de uma estratégia, de uma mudança que foi iniciada por este Governo.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Voltamos hoje ao tema da nacionalidade, tema que foi profusamente discutido quer neste Plenário quer na sociedade portuguesa, que viu consagrada em lei uma proposta equilibrada, justa e capaz de regular o vínculo que as pessoas têm com o País.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Creio que isso diz tudo sobre a alteração legislativa, porque o que está em causa não é a adequação da nossa lei aos problemas que o País tem, mas a adequação do PSD à retórica da extrema-direita.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Este processo e esta reapreciação mostra que efetivamente o PSD não consegue aprender com os erros que comete. O PSD está agora convencido de que à terceira é que vai ser de vez. Mas deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado António Rodrigues, que não há nenhum desígnio constitucional nesta matéria.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Mas também somos claros noutra coisa: a nacionalidade portuguesa não pode ser tratada como uma autorização precária nem como um instrumento de espetáculo penal. O Estado deve proteger os cidadãos e a comunidade nacional, mas deve fazê-lo respeitando a Constituição, os direitos fundamentais e o princípio da igualdade.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Era, já agora, resolver os problemas das centenas de milhares de trabalhadores imigrantes que têm os processos parados na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) devido à incompetência e ao facto de o Governo não os querer resolver.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Nas últimas semanas, o País começou a levantar o véu sobre as consequências graves da irresponsabilidade do Partido Socialista e da esquerda na política de imigração. Hoje, ouve-se a esquerda a justificar as suas opções com a demografia portuguesa.”
O partido votou a favor
“Discutimos hoje a reconfirmação da lei da nacionalidade e, por isso, faz sentido, pela noite que prosseguiu e pela manhã que vai continuar, começarmos por dar os parabéns à nossa seleção nacional, que conseguiu um grande feito nacional esta noite ao irmos para os oitavos de final da competição.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Nós sabemos que este é mais um debate que temos pelo estado em que a esquerda deixou o País e, em concreto, a situação da imigração. Se já fizemos alterações substanciais na Lei da Nacionalidade, a perda de nacionalidade para quem comete crimes graves não é um tema menor.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Este horror de se consagrar nacionais de primeira e de segunda não tem nada a ver com discordâncias anteriores sobre a Lei da Nacionalidade. Teriam toda a legitimidade de dizer que queríamos a lei como estava antigamente, mas não foi isso que fizeram — foi uma cedência gigantesca à extrema-direita, e não foi por acaso que, hoje, a própria Iniciativa Liberal começou o seu discurso a falar de imigração.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Ora, efetivamente, não podemos tratar da mesma forma circunstâncias jurídicas diferentes, porque, a partir do momento em que a nacionalidade se adquire, a verdade é que não faz sentido este pressuposto de perda, quando aquilo que, na verdade, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas querem discutir é claramente afetar o direito à nacionalidade por parte de outros cidadãos, nomeadamente os imigrantes.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“» E hoje ficámos a saber que esta perda da nacionalidade não será possível porque o próprio Deputado André Ventura não quer só agradar à esquerda; o próprio Deputado André Ventura procura sempre votar ao lado da esquerda para manter o caos na nacionalidade portuguesa.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou a favor
“Nós votámos contra esta confirmação do decreto e desta proposta de lei que alterava o Código Penal e previa a perda da nacionalidade porque acreditamos que todas as pessoas devem ser iguais perante a lei.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Para o Chega há uma linha vermelha, algo a que nunca, nunca cederemos: que pessoas que venham para o nosso País violar crianças, explorar e matar pessoas, mantenham a nacionalidade portuguesa.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou a favor
“Em 2018, não existia Chega nem existia vaga de imigração, mas é uma questão de princípio. A nacionalidade é o mais valioso que um país tem para dar. Se alguém não é digno de ter essa nacionalidade, deve poder perdêla.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Também não poderia ser aceitável, e a nossa Constituição não o permite, que houvesse um tratamento diferenciado entre cidadãos por um crime cometido, pelo mesmo crime, sendo ele igualmente grave, tenha o cidadão adquirido ou não a nacionalidade portuguesa.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Este tema, do ponto de vista material, já mereceu muitos e prolongados debates. Todos nós sabemos os princípios que defendemos e as nossas escolhas políticas — todos nós.”
Luís Moreira Testa (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 1/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.