Chumbado a 17 de junho de 2022
Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Projeto de lei n.º 4/XV
Proposto por BE · entrada a 29 de março de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.