Chumbado a 10 de março de 1994
Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.
Projeto de lei n.º 377/VI
Proposto por PEV · entrada a 9 de fevereiro de 1994
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.