Chumbado a 20 de dezembro de 2006
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.
Projeto de lei n.º 257/X
Proposto por BE · entrada a 11 de maio de 2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Vamos hoje debater uma matéria que é da maior importância e sobre a qual existem três iniciativas legislativas: uma proposta de lei e projectos de lei do PCP e do BE.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Para o PSD, a imigração não é um problema, é, antes de mais, uma oportunidade. Para nós, uma verdadeira política de imigração deve assentar em dois pilares fundamentais: o pilar da segurança e do rigor nas entradas e o pilar da integração com responsabilidade.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Parece que o bloco central sai revitalizado em torno da imigração. O Sr. Ministro fez aqui um discurso que parece relativamente limpo, não fosse ele não corresponder, efectivamente, nem ao conteúdo da proposta de lei que aqui traz, nem àquelas que têm sido as práticas deste Governo.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, matéria que constitui agenda prioritária da actual política europeia.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Nessa Conferência de Líderes não colocou! O Orador: — Esta situação tem-se repetido sucessivamente nos nossos agendamentos. Não deixaremos de chamar à atenção para ela sempre que entendermos necessário.”
José Junqueiro (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Vamos hoje debater uma matéria que é da maior importância e sobre a qual existem três iniciativas legislativas: uma proposta de lei e projectos de lei do PCP e do BE.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Nessa Conferência de Líderes não colocou! O Orador: — Esta situação tem-se repetido sucessivamente nos nossos agendamentos. Não deixaremos de chamar à atenção para ela sempre que entendermos necessário.”
José Junqueiro (PS)
O partido votou contra
“Para o PSD, a imigração não é um problema, é, antes de mais, uma oportunidade. Para nós, uma verdadeira política de imigração deve assentar em dois pilares fundamentais: o pilar da segurança e do rigor nas entradas e o pilar da integração com responsabilidade.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Parece que o bloco central sai revitalizado em torno da imigração. O Sr. Ministro fez aqui um discurso que parece relativamente limpo, não fosse ele não corresponder, efectivamente, nem ao conteúdo da proposta de lei que aqui traz, nem àquelas que têm sido as práticas deste Governo.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“A primeira delas diz respeito ao facto de considerarmos, nesta bancada, que a nossa rede consular, os nossos consulados, são uma peça vital e que contribuem também para uma política positiva de imigração.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
“Dando cumprimento a um compromisso assumido no seu programa eleitoral, o PCP foi o primeiro a apresentar, nesta Legislatura, um projecto de lei que visa alterar em profundidade a chamada lei da imigração.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Na proposta de lei da imigração, do Governo, não há a inspiração dos melhores exemplos europeus, como vimos. Os «bons ventos» de Espanha não vos servem. A regularização de dezenas de milhares de pessoas que aqui vivem, aqui trabalham, fazem declarações de impostos e descontos para a segurança social, não é, ainda, a prioridade deste Governo, por mais que afirmem o contrário.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Há 41 anos e 4 dias, foi aprovada aquela que veio a ser a primeira lei da imigração, em Portugal. O Decreto n.º 46 748, de 15 de Dezembro de 1965, foi a primeira das oito leis da imigração que já tivemos até ao momento.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Com a proposta de lei n.º 93/X, apresentada pelo Governo, e com os projectos de lei do PCP e do BE sobre a mesma temática, a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se, de novo, sobre o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou contra
“O Orador: — Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida de que a proposta de lei que o Governo hoje aqui nos apresenta vai mais além que aquilo que têm sido as opções tradicionais de política de imigração portuguesa.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, matéria que constitui agenda prioritária da actual política europeia.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Desde os anos 90, os projectos na área da integração de imigrantes têm merecido uma generalizada concordância entre os partidos — foi o que aconteceu recentemente, por, exemplo, com a Lei da Nacionalidade —, mas nunca estivemos todos de acordo na vertente do controlo e da fiscalização de fluxos migratórios, pelo contrário.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.