Chumbado a 15 de julho de 2003
Altera a Lei da Nacionalidade.
Projeto de lei n.º 325/IX
Proposto por BE · entrada a 27 de junho de 2003
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.