Chumbado a 17 de junho de 2022
Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Projeto de lei n.º 113/XV
Proposto por PAN · entrada a 3 de junho de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.