Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 2/2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O debate que nos convoca levanos a dois caminhos distintos e a dois elementos diferentes da Lei da Nacionalidade, mas em relação a ambos sublinho que um fator importante, apesar de não ser um valor único e absoluto, é o da estabilidade dos atos legislativos.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Estamos a falar de cidadãos portugueses que emigraram para outros países, que tiveram os seus filhos nos outros países e que não lhes atribuíram a nacionalidade portuguesa quando o podiam ter feito.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“De acordo com o Observatório das Migrações (OM), Portugal apresenta, desde as alterações legislativas que operou nesta matéria em 2006, um dos modelos mais favoráveis do mundo para a aquisição da nacionalidade, colhendo reconhecimento internacional pela forma como tem vindo, progressivamente, a apostar claramente numa política de integração de imigrantes.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Até 1981, vigorava em Portugal um princípio: quem nascia em Portugal tinha a nacionalidade portuguesa. A partir desse ano, houve uma mudança no regime jurídico: os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal passaram a ter a nacionalidade dos seus pais, ou seja, nascidos em Portugal ficaram imigrantes em Portugal.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Teríamos de ir por aí e não recuar, porque, enfim, a nacionalidade, quando estamos numa segunda ou terceira geração, em que as gerações anteriores não tiveram interesse na nacionalidade portuguesa, tem, obviamente, de ser vista com alguma cautela.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos casados ou vivendo em união de facto com portugueses é habitualmente um processo absolutamente dramático e desesperante face à morosidade e à extrema burocracia da nossa Administração.”
José Cesário (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (12)
“Em primeiro lugar, a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos casados ou vivendo em união de facto com portugueses é habitualmente um processo absolutamente dramático e desesperante face à morosidade e à extrema burocracia da nossa Administração.”
José Cesário (PSD)
O partido votou abstenção
“Até 1981, vigorava em Portugal um princípio: quem nascia em Portugal tinha a nacionalidade portuguesa. A partir desse ano, houve uma mudança no regime jurídico: os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal passaram a ter a nacionalidade dos seus pais, ou seja, nascidos em Portugal ficaram imigrantes em Portugal.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Estamos a falar de cidadãos portugueses que emigraram para outros países, que tiveram os seus filhos nos outros países e que não lhes atribuíram a nacionalidade portuguesa quando o podiam ter feito.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O debate que nos convoca levanos a dois caminhos distintos e a dois elementos diferentes da Lei da Nacionalidade, mas em relação a ambos sublinho que um fator importante, apesar de não ser um valor único e absoluto, é o da estabilidade dos atos legislativos.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Teríamos de ir por aí e não recuar, porque, enfim, a nacionalidade, quando estamos numa segunda ou terceira geração, em que as gerações anteriores não tiveram interesse na nacionalidade portuguesa, tem, obviamente, de ser vista com alguma cautela.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“Há um estudo da Universidade de Toronto, no Canadá, que prova que a verdadeira ligação da diáspora com Portugal é feita pelos netos de portugueses no exterior. A Prof.ª Manuela Marujo fez as entrevistas com os vários netos e ficou surpreendida por, no início, eles se referirem única e exclusivamente aos avós e não aos pais.”
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
O partido votou abstenção
“Desde 2006 que reconhecemos com toda a clareza que somos simultaneamente um País de emigração e um País de imigração e a Lei da Nacionalidade deu, nesse ano, passos muito importantes e foi merecedora de uma avaliação positiva no plano nacional e em instâncias internacionais, precisamente sobre esta matéria.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, queríamos saudar a realização deste debate, porque estamos, de facto, no limiar de uma nova aprovação de um diploma legislativo em matéria de Lei da Nacionalidade que pode ser um passo muito importante para melhorar a Lei da Nacionalidade portuguesa.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“De acordo com o Observatório das Migrações (OM), Portugal apresenta, desde as alterações legislativas que operou nesta matéria em 2006, um dos modelos mais favoráveis do mundo para a aquisição da nacionalidade, colhendo reconhecimento internacional pela forma como tem vindo, progressivamente, a apostar claramente numa política de integração de imigrantes.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Não há qualquer razão para que quem é filho de pessoas estrangeiras, mas que aqui nasceu, que aqui cresceu, que aqui criou as suas redes de socialização, não veja consagrada na lei aquela que é a sua nacionalidade de facto, que é a nacionalidade portuguesa, e que permaneça amarrado a uma nacionalidade que, de facto, não é a sua, que é a nacionalidade dos seus progenitores.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Queria começar por dizer que vamos a meio do ano de 2017 e só neste ano, que me lembre, é já a terceira vez que discutimos a Lei da Nacionalidade neste Plenário. E esta não é uma lei de somenos, é das leis mais estruturantes e mais importantes…”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou contra
“Na apresentação do seu projeto de lei, o Sr. Deputado do PAN disse que com esta lei da nacionalidade se está no primeiro lugar do ranking ou do índice de avaliação das políticas de integração de imigrantes.”
José Silvano (PSD)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 428/XIII PCPNona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
- Projeto de lein.º 390/XIII BEAltera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
- Projeto de lein.º 364/XIII PSDAltera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)
- Projeto de lein.º 544/XIII PS8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho
- Projeto de lein.º 548/XIII PANAltera a Lei da Nacionalidade
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.