Chumbado a 19 de junho de 2024

Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e estabelece quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações e nas reais necessidades do mercado de trabalho do país

Projeto de lei n.º 166/XVI

Proposto por Chega · entrada a 3 de junho de 2024