Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional.
Lei n.º 46/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 182/I Concede autorização para regular a expulsão de estrangeiros do território nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.