Regime jurídico das associações de imigrantes
Lei n.º 115/1999
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Srs. Deputados, recordo algo que ainda há pouco foi aqui relembrado e que consiste no seguinte: para que faça sentido que nos ocupemos das leis das associações de imigrantes é, primeiro, preciso que haja imigrantes legais em Portugal.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe hoje à Assembleia da República que aprove uma lei especial que defina o estatuto próprio de uma forma de associativismo com particulares especificidades, que são as associações de imigrantes residentes em Portugal.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Fomos, tradicionalmente, um país de emigrantes e somos também, desde há alguns anos, com algum significado já, como sucede, aliás, com o comum dos países europeus, um país de imigração.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“De facto, há uma estratégia constante, sólida, que ressalta de todas as migrações e a tradição portuguesa de imigração é disso, também, um exemplo.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“Srs. Deputados, recordo algo que ainda há pouco foi aqui relembrado e que consiste no seguinte: para que faça sentido que nos ocupemos das leis das associações de imigrantes é, primeiro, preciso que haja imigrantes legais em Portugal.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“Fomos, tradicionalmente, um país de emigrantes e somos também, desde há alguns anos, com algum significado já, como sucede, aliás, com o comum dos países europeus, um país de imigração.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe hoje à Assembleia da República que aprove uma lei especial que defina o estatuto próprio de uma forma de associativismo com particulares especificidades, que são as associações de imigrantes residentes em Portugal.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Lembramo-nos todos dos tais 100 000 imigrantes que supostamente estariam para ser legalizados com o segundo processo, como bem sabe, e foram-no 50 000 através de uma lei que foi aprovada, por unanimidade - e muito bem - , pela Assembleia da República.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou a favor
“De facto, há uma estratégia constante, sólida, que ressalta de todas as migrações e a tradição portuguesa de imigração é disso, também, um exemplo.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 501/VII PSRegime jurídico das associações de imigrantes.
- Projeto de lein.º 533/VII PCPLei das associações de imigrantes.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.