Chumbado a 17 de junho de 2022

Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” - autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)

Projeto de lei n.º 109/XV

Proposto por PCP · entrada a 2 de junho de 2022